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Relator: João Conde Correia dos Santos
intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal» (n.º 4). Em terceiro lugar, no artigo 14.º, sob a epígrafe «direção e hierarquia» elenca ... não podem ser objeto de recusa as decisões proferidas por via hierárquica, nos termos da lei processual penal [art. 110.º, n.º 6, alª a), do novo EMP]. Mesmo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
67/2007 – só se compadece com a via processual adequada para o efeito: o recurso. 6.- Não integra o objecto da acção indemnizatória, emergente de responsabilidade extracontratual do Estado, a apreciação ... aplicação directa do art. 22.º da CRP, a revogação da decisão danosa, pela via do recurso, constitui um pressuposto indispensável à procedência da acção
Relator: Frederico Macedo Branco
para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base
Relator: LUÍS CRAVO
violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva. IV – Isto sob pena de aquilo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito ... direito de crédito correspondente ser exercido nos termos gerais da legislação processual, isto é, pela via executiva
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... vincular o Tribunal; IV- Permitir a prática de um acto sem ser pela forma processualmente estabelecida, representa um intolerável favorecimento da parte que infringe a regra em detrimento da outra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo ... compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual (art. 6º do Cód. do Proc. Civil
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso ... até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a contumácia, inclusive, pela via do recurso dessa decisão. iv) não tendo sido interposto recurso daquela decisão, que transitou em julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: CARLOS MOREIRA
para que a causa possa continuar no tribunal arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011, de 14.12. II - A impugnação ... sentença do juiz arbitral para o Tribunal Estadual apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, por vício formal alheio ao objecto da causa, e apenas procedente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ter ocorrido total inércia
Relator: Helena Canelas
omitida, a forma processual própria era a da ação administrativa especial; se a pretensão do particular apresentava qualquer outra configuração, o processo seguiria, em princípio, a via da ação administrativa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dever de cooperação e/ou das regras de boa fé processual, mormente das relativas ao exercício de actividade processual com o conhecimento pela parte de que a mesma é desconforme ... conhecimento a respeito do negócio celebrado, e tentaram obstar a que se conhecesse, por via do pagamento efectuado e sua data, qual o negócio que quiseram realmente efectuar, tudo fazendo
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A norma processual do art.941º do Código de Processo Civil pressupõe a existência de fontes, v.g., normas convencionais ou legais, que imponham a obrigação de prestar ... componentes desse órgão estatutário; - Inexiste obrigação de prestação de contas, quer por via do art. 573º, do Código Civil, quer por aplicação do princípio da boa-fé, quando o peticionante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito destes, pois o princípio imanente àquela proibição tem todo o cabimento no campo processual penal, com cuja especificidade também se harmoniza, inteiramente, a necessidade de impedir a reprodução ... certeza do direito e a prevenção do risco da decisão inútil e, por essa via, garantir o prestígio dos tribunais, tudo valores que colhem o seu fundamento nos princípios
Relator: FÁTIMA FURTADO
via do recurso da respetiva decisão. II) A circunstância de através do seu depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui
Relator: Frederico Macedo Branco
intermediação de um ato administrativo. 3 - O novo Contencioso Administrativo, tendo deixado de comportar processualmente um modelo dualista, não deixa de evidenciar diferenças entre as Ações impugnatórias e não impugnatórias ... exigiriam a intermediação de ato administrativo, pelo que a ação sempre deverá seguir a via não impugnatória, uma vez que não está em causa a definição autoritária e discricionária
Relator: VÍTOR AMARAL
via postal simples, provando o requerido que não chegou ao seu poder a notificação em tempo útil. 4. - É censurável, em sede de litigância de má-fé, a conduta processual
Relator: ANABELA RUSSO
criado para regular a situação se a tivesse previsto. V – Considerando que na legislação processual revogada a situação que ora se mostra omissa estava regulada em termos que não repugna ... actual aplicação, o processo criativo referido em IV deverá acolher, agora por esta via interpretativa, aquela regulamentação, o que significa que a 10-10-2017, as notificações de mandatários