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Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... caso, porque a execução não pode estar sujeita a permanentes incidentes, vg, atinentes ao valor base, e porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba
Relator: EUGÉNIA CUNHA
venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº2, do artigo 816.º, do CPC (“85% do valor base dos bens”), sem intervenção do juiz, caso exista ... partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor supra referido pode ser concretizada mas, para tal, é necessária autorização judicial. 4- Havendo oposição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço da alienação projetada. ii) - Outra corrente jurisprudencial, no pressuposto da primeira ... nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do artigo
Relator: EMÍDIO SANTOS
próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
método que a Recorrente lhe pretende ver aplicado e que tem como base “o valor esperado dos fluxos financeiros futuros a libertar pela Recorrente, calculando com base no seu desempenho ... garantia poderia ser utilizado o “outro método, devidamente fundamentado, que permita, com base num modelo - baseado no valor esperado dos fluxos financeiros futuros a libertar pela entidade em questão, calculados
Relator: VÍTOR SEQUINHO
fixar o valor de uma indemnização por expropriação, não é possível apurar o valor real e corrente de um terreno numa situação normal de mercado com base no valor
Relator: HELENA MELO
está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para ... exercer o direito de remição precisam os executados de conhecer qual vai ser o valor da venda. . O facto de ter sido feita a alguns dos habilitados representados, notificação directamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo 164.º, n.º 1, do CIRE ... deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento do devedor para que o administrador proceda
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia[143] e esquecem que esses riscos tanto podem acontecer no topo como na base (embora aqui, como é óbvio, com menores possibilidades de instrumentalização dos restantes), sendo necessário estabelecer ... topo até à base[144], de tal forma que, se devidamente cumpridos, nenhum conflito haverá entre a hierarquia e a autonomia. Tal como as bases, também as cúpulas estão vinculadas
Relator: JOSÉ FLORES
momento definido pelo art. 812º, do Código de Processo Civil, para o estabelecimento do valor base daquela
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
respetivo prémio ajustado à desvalorização do valor seguro, pagando o segurado, por conseguinte, o prémio correspondente àquele valor. VI - A manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido ... automática, constitui a seguradora na obrigação de indemnizar, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”, pelo que, as taxas ... princípio que está na base do RCJ; efectivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da acção
Relator: PAULO REIS
próprios; III- Daí que o Tribunal deva considerar o recurso à prova indireta, valorando a base factual disponível de acordo com as regras de experiência de modo a aferir
Relator: ANTERO VEIGA
deixou ser considerado por lei ou por IRC como trabalho nocturno, calculada com base no valor das duas horas nocturnas, e tendo em vista compensá-los pela diminuição de retribuição
Relator: CANELAS BRÁS
Não pode ter-se como demonstrado o valor de mercado de um terreno com base nos preços praticados ... dois contratos de compra e venda. Muito menos pode ter-se esse valor como demonstrado com base em anúncios contendo ofertas de venda de imóveis, desde logo porque não demonstram
Relator: LUÍS CRAVO
valor pela prestação de serviços foi acordado “em bloco”, isto é, sem discriminação por cada tarefa ou função autonomamente considerada e correspondente valor relativo], ademais se desconhecendo a essencialidade ... sede de equidade, esse reajustamento será operado com uma redução do valor global previsto no «contrato», na base duma percentagem/proporção, no confronto com o valor já liquidado pela
Relator: EVA ALMEIDA
Sumário da Relatora: I - O juízo de valor que incida sobre a percentagem que as lesões sofridas pela autora representam em termos de incapacidade, situa-se no âmbito dos factos ... pode o juiz fixar aquela incapacidade em grau inferior ao confessado, com base em peritagem, cujo valor probatório é apreciado livremente pelo tribunal. IV – Tendo a lesada uma actividade profissional
Relator: MANUEL CAPELO
solicitador de execução não tem direito à aludida remuneração adicional tomando como base de cálculo o valor constante de acordo de pagamento celebrado entre exequente e executado porque se entende
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
esta categoria que a ora A. decidiu atribuir-lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma, tal retribuição constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho ... ordenada reclassificação em MOT, vir agora peticionar as diferenças das remunerações base alegando ter pago um valor superior quando este foi a contrapartida prevista, escolhida e devida para o trabalho
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obrigação, com a obrigação dos RR de restituírem ao A. o valor do sinal entregue com base no instituto do enriquecimento sem causa. 4. Essa é também a data ... conta o prazo de prescrição do direito do A. – de pedir a restituição do valor do sinal