Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 873 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação ... material bastante. 16. O artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa, consagra os objectivos do sistema fiscal, a saber: a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas

  2. TRG

    20/15.0IDVCT.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres ... colaboração constituem condutas típicas assumindo um papel determinante para a sobrevivência de todo o sistema fiscal. V. O artigo 13º da Constituição da Republica determina a proibição do arbítrio quanto

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Proceso Penal, Madrid, Colex, 1990, p. 128) escreveu que: «crear un Ministerio Fiscal independiente para assegurar así una “autentica imparcialidad” seria inútil y peligroso. Inútil porque son precisamente los principios ... Nicolás García/Omar G. Orsi (editores), El miniterio fiscal en el combate a la corrupción: experiencias y prespectivas desde los sistemas penales de iberoamerica, Mexico, Ubijus, 2014. [141] Avis

  4. TCASsó sumário

    3677/15.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra ... Geral Tributária). II- Se o prosseguimento da execução fiscal contra o revertido tem por objectivo o pagamento coercivo de créditos vencidos após aquela declaração de insolvência e num período

  5. TRG

    681/12.2TBGC-A.G2

    Relator: HELENA MELO

    social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos ... 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social) e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo

  6. TRC

    10066/15.3T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    regime de direito privado; pelo que, compete aos tribunais da ordem administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto as questões em que, nos termos ... colabora com o SNS, no âmbito do SIGIC, e prestou cuidados a utente deste sistema, com fundamento em actos médicos deficientemente prestados

  7. TCASsó sumário

    772/14.5BELRS-R1

    Relator: ANABELA RUSSO

    prevista no n.º 1 do artigo 132.º do mesmo código, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação e presumindo-se a citação feita ... norma reguladora da situação, a qual deveria corresponder, tendo em conta o espírito do sistema, à que o legislador teria criado para regular a situação se a tivesse previsto

  9. TCANsó sumário

    01405/06.9BEVIS

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    determinação do valor patrimonial dos imóveis [VPT], o CIMI prevê nos seus normativos, um sistema de avaliações assente em pressupostos objectivos dessa determinação; 2 - Nos termos do artigo ... não constam identificadas quais as áreas alteradas, nem quando o Perito nomeado pela Administração Fiscal se limita a referir no seu relatório que foram revistas e corrigidas as áreas anteriormente