67 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 388/2019

    como de fiscalização e controlo da circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira. 2 — As regras a observar no acesso aos sistemas de informação da AT são ... Circulação; c) Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES); d) Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA); e) Sistema da Liquidação do IUC; f) Operadores económicos, detentores de estatutos fiscais

  2. DR-I

    Portaria n.º 357/2019

    Portaria n.º 357/2019 de 8 de outubro Sumário: Regulamenta as comunicações