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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005 ... pena de a instituição bancária incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n.º 2 daquele normativo. 2 – Pretendendo o autor/recorrente
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo
Relator: ANABELA RUSSO
Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito do imposto – no caso, a Senhora Notária ... ilegitimidade substantiva. VII - O legislador, no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo, consagrou claramente as condições de facto e de direito em que o interessado pode fazer
usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo – identificação do autor da transmissão
valor tributável a considerar, para efeitos de Imposto do Selo, no âmbito de distrate do contrato de doação
Participação de imposto do selo - Seguro de vida
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo
Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio
artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova
Imposto do selo – comissões – artigo 7.º, n.º 1, alínea
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade