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Relator: ALBERTINA PEDROSO
empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas quais as entidades públicas participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como ... face do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado antes da extinção da sociedade, está
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
13º, nº 1 e 2, Lei nº 27/2010, de 30/07, presume-se a responsabilidade da empresa pela prática da contra-ordenação, cabendo àquela o ónus da prova dos factos idóneos
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual por parte da empresa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista ... artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
transfere à empresa local, uma incumbência originariamente de sua competência, verificando-se o deslocamento de uma atribuição da entidade pública participante, para a empresa local. VI. As empresas locais devem ... objectivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes. VII. As empresas locais são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais a entidade pública
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... artº.81, nºs.1 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores/gerentes
Relator: DORA LUCAS NETO
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... encontra face aos procedimentos contratuais em apreço, neste último caso, o impedimento atinge a empresa, por se pressupor que a sua participação nessas condições cria um constrangimento no momento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre ... União Europeia e com a maioria da jurisprudência do STJ. 2. Considerou-se a responsabilidade da autora na produção dos danos de que foi vítima em 20%, atendendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica ... Administrador da insolvência. 2 - O plano de insolvência tem por finalidade a recuperação da empresa [cfr. artigos 192.º, n.º3 e 230.º do CIRE], e apenas a declaração
Relator: JOSÉ FLORES
acções destinadas a julgar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, em caso de existência de seguro, só deve ser demandada a empresa que outorgou este, como resulta ... 72/2008, resulta que o lesado tem a opção de demandar, por responsabilidade civil coberta por seguro (v.g. a decorrente de acidente de viação ocorrido noutro país da U.E.), a seguradora
Relator: VITAL LOPES
jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam ... insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo
Relator: VITAL LOPES
jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam ... insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam ... insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
regule os respetivos direitos, regalias e imunidades e, bem assim, os seus deveres, responsabilidades e incompatibilidades e as consequências do respetivo incumprimento; 2.ª) Por força deste comando constitucional ... artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessário individualizar na matéria de facto provada quem os não cumpriu, decorrendo a responsabilidade dos afetados da mera circunstância de serem administradores de direito – de acordo ... imputável, em que situação económica, financeira e patrimonial se encontrava a empresa no momento em que o mesmo dela deixou de ser gerente, não pode estabelecer-se a diferença entre
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
seletiva não integra o objeto de concessão, não estando, por isso, legalmente deferido às empresas concessionárias, mas sim aos municípios; 19.ª — Apesar de o n.º 2 do artigo ... qual são utilizadores todos os resíduos urbanos cuja gestão se encontre sob sua responsabilidade», a atividade principal dos referidos sistemas a cargo das concessionárias, legalmente fixada, compreende «o tratamento
Relator: ANA TEIXEIRA
gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito ... caso em apreço, o facto de a arguida ter contratado para trabalharem na empresa, pelo menos duas pessoas e ter com elas negociado os respetivos contratos de trabalho, os ordenados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efectivou a reversão contra a ora Recorrida. 2 Para a efectivação da responsabilidade subsidiária da revertida não pode deixar de resultar provada a sua actuação efectiva como gerente ... tenham sido exercidas as respectivas funções. Assim, desde logo se vê que a responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ... Estado e o sujeito particular uma relação especial, deixando de se poder falar de responsabilidade extracontratual a propósito do incumprimento dos deveres legais inerentes a tal relação. 4. O tipo