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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração do conjunto dos rendimentos líquidos do sujeito passivo, podendo tal competência ser delegada noutros funcionários sempre que o elevado
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal
Relator: ANABELA RUSSO
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não apresentaram uma declaração de rendimentos Modelo 3 em seu nome individual, com os seus próprios rendimentos e indicando o estado civil ... Administração Tributária em nome dos referidos sujeitos passivos, como casados, por referência ao conjunto dos rendimentos do agregado familiar, considerando a sociedade conjugal existente, e independentemente da titularidade de tais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
caso os pais vivessem em conjunto e ele fizesse parte do respetivo agregado familiar. VII. O abono de família não se traduz num rendimento do progenitor guardião; antes constitui encargo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos ... social” o legislador fiscal elencou no artº.38, do C.I.R.C. (actual artº.43) um conjunto de contribuições efectuadas pelas empresas, sociedades ou grupos económicos com o objectivo de beneficiar, indirecta
Relator: Frederico Macedo Branco
famílias) na situação de desemprego, através da concessão de prestações pecuniárias (mensais) substitutivas dos rendimentos da atividade profissional perdidos. Trata-se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária continuada que perdura ... qual uma prova só seria relevante e consistente se viesse corroborada por um conjunto de testemunhas, sendo que na situação em análise estamos em presença de um contacto telefónico bilateral
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
rendimentos lícitos e que o arguido não consegue de forma licita justificar”, a perda alarga-se, por isso, a tudo aquilo “que não é congruente com os seus rendimentos lícitos ... 5/2002 abrange tudo o que estiver ao dispor do condenado ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros em especial com quem coabite ou viva em economia comum ainda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular
Relator: JOÃO AMARO
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: JORGE BISPO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de