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170/11.2TBEPS.G2
Relator: SANDRA MELO
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Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código
Portaria n.º 234/2019 de 25 de julho Sumário: Procede à instalação