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10/18.1GBFTR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
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I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar
DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: SANDRA MELO
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Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o