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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação ... início da ação de inspeção externa, a efetuar nos termos do artº.51, do RCPIT, podendo a assinatura da ordem de serviço ser efetuada pelo TOC, nos termos
Relator: LURDES TOSCANO
assim, cumprido o determinado nos nºs 1 e 2 do art. 51º do RCPIT, que determina que o sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante deve assinar ... efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção. II - No art. 61º do RCPIT trata-se da conclusão dos actos de inspecção e não da conclusão do procedimento
Relator: LURDES TOSCANO
assim, cumprido o determinado nos nºs 2 e 3 do art. 51º do RCPIT, que determina que o sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante deve assinar
Relator: MÁRIO REBELO
notificação do relatório final de inspeção, como resulta do art.º 62º/1 do RCPIT (na redação aplicável). 3. A conclusão dos actos de inspeção tributária não se confunde com conclusão
Relator: LURDES TOSCANO
alargamento do âmbito da acção inspectiva externa, nos termos do artigo 15.º do RCPIT, produz efeitos retroactivos quanto à suspensão de prazos de caducidade, que entretanto tenham expirado
Relator: Paula Moura Teixeira
inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão do procedimento, degradando-se tal formalidade em mera irregularidade
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IVA – Direito à dedução.
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
IVA – Vícios formais.
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA.