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Relator: LUÍS TEIXEIRA
RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira ... factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura da instrução. III – No RAI, o que releva é o seu exato teor quanto ao integrar ou não todos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
falta de legitimidade não podia deixar de levar, como levou, ao indeferimento do RAI. III) Não há lugar à correcção de tal omissão, por forma a poder ainda proceder
Relator: BRIZIDA MARTINS
conta as suas características pessoais. IV - A descrição objectiva invocada pela recorrente no RAI, segundo a qual o arguido afirmou que “lhe ia fazer a vida negra”; “iria fazer
Relator: MOREIRA DO CARMO
local sujeito a humidade, frutos não colhidos apesar da ameaça/aviso de uma tempestade, raio que atinge um edifício com materiais inflamáveis por ausência de um pára-raios), pois nestes
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
março, não possuem qualquer normativo que prescreva a exigência de um raio superior a 500 metros de distância relativamente à escola de condução já existente. Todavia, o próprio diploma remete
Relator: CARLOS MOREIRA
violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção…objetos ou árvores num raio de 5 Km envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 Sumário: Retifica o Decreto Regulamentar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa
Relator: JOÃO AMARO
I – Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo sido julgada uma acção de dívida em que o credor
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do
Relator: ANA BACELAR
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de