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Relator: BELMIRO ANDRADE
material da prova, apesar da minuciosa regulamentação das provas efectuada pelo CPP, salvos os casos em que a lei define critérios legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... 640º, nº 1, b), do NCPC); se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação tem de ser rejeitada. 4.- O montante indemnizatório recebido
Relator: JORGE TEIXEIRA
recurso exclusivo à prova testemunhal e/ou por presunções judiciais, não veda completamente a ponderação de tais meios de prova quando conjugados com meios de prova documental ou outra de valor ... declaração constante do escrito que constitui começo de prova. IV- Deve, assim, entender-se, que havendo um princípio de prova documental, a prova testemunhal já não é o único meio
Relator: Rosário Pais
falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa ... probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pretende ver reconhecido. 4 - Apesar do artigo 170.º do CPPT, aludir expressamente à prova documental tem a doutrina e a jurisprudência entendido que deve ser interpretado no sentido ... procede à inquirição das testemunhas arroladas, por ser manifesto que pela análise crítica da prova documental apresentada pela Requerente, a mesma não faz prova objectiva de que não tinha bens
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fundamenta os termos e os pressupostos por que o fez, designadamente, porque desconsiderou concreta prova documental [mais concretamente, um contrato de empreitada ... invés, porque valorou de forma determinante a prova testemunhal oferecida pelo sujeito passivo, em termos de motivar a derrogação daquela prova documental, quando, na sequência do procedimento inspectivo
Relator: Helena Canelas
juiz deve analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida sobre a prova ou inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando ... sendo eles contraditórios entre si, e tendo sido produzido um acervo probatório que incluiu prova documental, prova pericial e prova testemunhal, esta com prestação de depoimentos por testemunhas arroladas quer
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental – um título escrito ... habilitação, verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando, desde logo, se há prova documental, legalmente exigida, do acto determinante da cessão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a prática do ato fora do prazo estabelecido por lei, com invocação e prova de justo impedimento, deve ser apresentado no prazo de 3 dias, contado do termo ... senhora advogada cessara em 19.04.2018 e que esta se limitou a invocar e provar documentalmente justo impedimento com esse fundamento sem alegar e procurar provar quaisquer outros factos de onde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... probatórios tenham um valor objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos provados e não provados, conforme exige o artº.123, nº.2, do C.P.P.T., igualmente podendo nela enquadrar-se a falta de exame crítico da prova, requisito previsto no actual ... probatórios tenham um valor objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos provados e não provados, conforme exige o artº.123, nº.2, do C.P.P.T., igualmente podendo nela enquadrar-se a falta de exame crítico da prova, requisito previsto no citado ... probatórios tenham um valor objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito. 3 - Compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente, o ónus da prova em torno dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, enquanto entidade que ordena a reversão ... estando em causa dívidas de IRC dos anos de 2006 e 2007], esta prova documental assim feita pela AT, é suficiente e relevante para efeitos de dar como provada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais ... prova pericial é um “meio de prova” e não um meio alegatório de factos, sequer se destina a obter outros meios de prova, designadamente, prova documental, e através dela não
Relator: MÁRIO REBELO
execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º/1 e 3 do CPPT). 2. O benefício da isenção
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão ... exista começo ou princípio de prova por escrito, é admitido o recurso à prova testemunhal, em complemento da prova documental. 5- Recibos assinados pelo credor e os autos de ocorrência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida ... deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (documental e testemunhal) ao Julgador “a quo” – e não às partes – que, repete