PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir efeitos ... disciplinar com intenção de despedimento, não cabe à empregadora o ónus de prova da verdade material dos factos constantes da respectiva nota de culpa, pois o juízo quanto à existência
Relator: PAULO REIS
pretendida pelos apelantes em sede de impugnação da matéria de facto importa o aditamento à matéria provada de factos não considerados na decisão recorrida mas que não podem assumir qualquer ... meio idóneo para o autor fazer prova da invocada falta de coincidência entre a verdade registada e a verdade biológica, enquanto facto essencial constitutivo do direito que se arroga
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos ... decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais ... elementos requisitados sejam (objetivamente) necessários ao esclarecimento da verdade. IV- Se os factos que a parte requerente pretende ver provados com a requisição de documentos não se encontram incluídos
Relator: Ana Patrocínio
oficial público, ou seja, só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, mas já não faz prova plena dos factos declarados, da sua veracidade; este é o regime ... créditos, e mencionadas no documento, admitem sempre que seja feita prova de que os factos declarados não correspondem à verdade. V. Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades
Relator: MÁRIO SILVA
Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º ... não constitui violação dos princípios da investigação e da verdade material, nem vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... livre apreciação da prova, o tribunal, orientado pela descoberta da verdade material, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indirecta, dependendo
Relator: Ana Patrocínio
quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus
Relator: ANABELA RUSSO
comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... não é verdade o que consta da sua declaração, permanecendo sobre a Administração Tributária, mesmo nas situações referidas em I, o ónus de alegar e provar os factos
Relator: MÁRIO SILVA
probatórias adequadas à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa, quando se lhe suscitem fundadas dúvidas sobre a ocorrência dos factos típicos, assim tentando evitar a necessidade ... lógica e da experiência comum, a devida concatenação das provas produzidas em audiência impõem alteração da matéria de facto, dando-se como provados os factos típicos tidos como não provados
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
elaborado pela GNR., se tal se deveu ao facto da respectiva autoridade ter considerado a mesma desnecessária para a descoberta da verdade material. VI) Se atentarmos no objecto do presente ... todas as provas indicadas pelo arguido, tenha considerado não se afigurar tal inquirição necessária para a descoberta da verdade material, ausência essa que, de facto, não se vislumbra que tenha
Relator: SOFIA DAVID
factos concretos – da manifestação de meras opiniões ou de juízos subjectivos, que aceita que não tenham por base uma prova real, existente, que confirme a sua verdade ou veracidade ... discurso suportado numa base factual mínima, que ainda que possa não corresponder a factos realmente provados, concede ao declarante fundamento bastante para que, em boa fé, acredite nas afirmações
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua atuação, designadamente a existência dos factos tributários ... Quem alega no procedimento deve provar os factos por si alegados, sem prejuízo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material. III - Para efeitos de imposto sobre
Relator: Ana Patrocínio
prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários ... Quem alega no procedimento deve provar os factos por si alegados, sem prejuízo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material. III - Para efeitos de imposto sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
testemunhal do advogado imprescindível para a descoberta da verdade e tendo sido apresentados outros meios de prova tendentes à demonstração dos factos controvertidos, impõe-se concluir pela não justificação
Relator: Ana Patrocínio
aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos. III – Assim, só haverá défice instrutório, se as partes tiverem invocado factos relevantes para o exame ... controvertidos ou necessitados de prova. IV – Logo, o tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação ... comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão da apresentação dos meios de prova no momento processualmente determinado. III - O juiz não se encontra obrigado a determinar a junção
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação ... articulação de factos estruturantes da causa no momento processualmente adequado. III - O art.º 423º, nº1, do C.P.C., consagra o princípio geral de proposição dos meios de prova, constituendos