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124 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    constitui a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo

  2. TRGcitado por 1

    1876/14.0TBGMR.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    realizada nos termos previstos nesse plano, razão pela qual o prosseguimento das ações executivas – que visavam obter o pagamento imediato – se tornou inútil, fazendo sentido, nesta medida, que as execuções ... extinção da execução já instaurada, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento. V) - Não prevendo o Plano de Recuperação a continuação de determinada execução, e sendo esta

  3. TCANcitado por 4só sumário

    01198/18.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos

  4. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    qual tem como pressuposto a ausência de qualquer impedimento legal de prosseguimento normal da execução fiscal e respetiva venda do bem penhorado. 5. O regime previsto ... crédito graduado no lugar que lhe competir. 6. Porque o credor reclamante não pode prosseguir com a execução fiscal sustada, nomeadamente requerer o prosseguimento da execução e diligências de venda

  6. TRG

    956/17.4T8GMR-C.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer ... familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal. 3 – Ao prosseguimento da execução nos termos referidos no ponto 1 deste sumário não obsta o disposto

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    artigo 74.º, n.º 1, sob a epígrafe («limite aos poderes diretivos»), prosseguindo uma velha linha evolutiva e cumprindo as exigências de um verdadeiro Estado de direito, «os magistrados ... Orgânica de 1978 e resistiu à sua nova versão de 1986». De modo que, prosseguia o referido deputado, o Ministério Público devia «gozar de autonomia também em relação ao Governo

  16. TCANsó sumário

    00266/13.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes

  17. TRG

    570/15.9JABRG-B.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    pedir na prática do crime - responsabilidade extracontratual ou pelo risco -, o processo deve prosseguir para conhecimento do predito pedido (agora contra os habilitados sucessores do demandado), ainda que tenha ocorrido ... procedimento criminal por morte do arguido/demandado civil. IV. Por maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando a declaração de extinção do procedimento criminal ocorra

  18. TRG

    19/17.2GABCL.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    força de outra disposição legal. - Desobedecer a uma ordem de paragem é não parar, prosseguir a marcha”. Constando apenas da factualidade provada que o arguido “desobedeceu à ordem de paragem ... pelos militares da G.N.R e que apesar disso não parou/imobilizou o seu veículo ou prosseguiu a marcha após o mencionado sinal, impõe-se a sua absolvição por falta do elemento

  19. TRE

    271/17.3T8CTX.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    imponha às partes, e maxime aos autores, o ónus de requerer(em) o prosseguimento da ação, uma vez findo o prazo fixado pelo tribunal para a duração da suspensão ... ambos do CPC, e é ao tribunal que incumbe, subsequentemente, ordenar o prosseguimento da ação em conformidade com o dever de gestão processual plasmado

  20. TCASsó sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório final, claudica a invocação da existência de um défice instrutório ... doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender aos critérios