TCANsó sumário
02102/10.6BEBRG
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Relator: Nuno Coutinho
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por
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Portaria n.º 270/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 267/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 268/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 269/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 271/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 272/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 273/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 274/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 231/2019 de 23 de julho Sumário: Regulamenta o Programa
I SÉRIE Quarta-feira, 29 de maio de 2019 Número 103 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 58/2019 Transferência de competências de 30 de abril
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de abril de 2019 Número 74 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Número 37 ÍNDICE
Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019