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Relator: ISAÍAS PÁDUA
requerido. VII- Nessa Lei consagrou-se uma norma transitória (o artº 26º) para os processos pendentes, nos termos da qual ressalta que o novo regime de acompanhamento por aquela instituído ... aplica imediatamente aos processos pendentes, devendo, para tal, o juiz lançar mão dos princípios da gestão processual e da adequação formal de molde a adequar a tramitação desses processos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também
Relator: SILVA RATO
26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição ... poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes”. IV - O que tem por consequência, entre o mais, que tendo sido extinto
Relator: HELENA MELO
cessão, nos casos em que não tinha ainda sido proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, na data da sua entrada em vigor, foi procurou garantir que todos cedam ... encerramento do processo só poderia ser ordenado em caso de inexistência de bens - não teria então determinado uma solução transitória contrária, no que se refere aos processos pendentes, a essa
Relator: FONTE RAMOS
aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual ... adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a regra da adequação formal, pelo que poderá não determinar a anulação
Relator: CARLOS MOREIRA
atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente, da nulidade por falta de citação e notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo ... admite a reversão do PEF contra o responsável tributário, ainda que esteja pendente processo de insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas
Relator: Helena Ribeiro
informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
introduzido pela Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, é de aplicação imediata aos processos pendentes, quer no que respeita ao regime processual quer quanto ao regime substantivo nele contido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
inviável a aplicabilidade prática de tal Lei sem a Portaria regulamentadora; XI- A expressão “processo pendente”, contida no art.º 37.º da Portaria, deve significar como reconduzindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
profissional forense). II. Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação posterior de pedido seu de substituição
Relator: Paula Moura Teixeira
obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II. Assim, interrompido o prazo prescricional por força da instauração
Relator: João Conde Correia dos Santos
movimento processual das Procuradorias e departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando ... Geral da República, quando verifique que se encontram pendentes, por tempo considerado excessivo, ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, processos enunciados como prioritários
Relator: PAULO REIS
RGPTC confere ao julgador a possibilidade de, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, e caso o entenda conveniente, antecipar, a título provisório, a decisão sobre todas ou algumas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março ... liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões ... cível, a proteção e defesa do superior interesse da criança. 2. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a falta de acordo dos progenitores, na conferência
Relator: ANTONIO VASCONCELOS
recidiva, agravamento ou recaída “determina a reabertura do processo”, sendo inequívoco que, para ser aplicável ao trabalhador tal regime, o processo de acidente de trabalho tem de estar concluído ... para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente), não era possível proceder-se à reabertura do processo nos termos e para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 311º e ss do Código de Processo Civil, “Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação