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Relator: AUSENDA GONÇALVES
trata-se de um sistema acusatório mitigado, uma vez que é integrado por um princípio da investigação (art. 340º, n.º1 do CPP), de modo a proporcionar, nos limites ... não pôde contar e dos quais não lhe foi permitido defender-se oportunamente, em respeito pelo princípio da vinculação temática consubstanciado na acusação. IV - Porém, em relação aos factos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa ... demonstração de factualidade diversa, não encerra em si, automaticamente, qualquer afronta aos princípios da defesa, do contraditório, do processo equitativo, da culpa e da presunção da inocência. XX- Realça
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo ... princípio do contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para efeitos de fixação de factualidade, e a parte contrária não teve oportunidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento
Relator: Cláudia de Almeida
CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para
Relator: MARGARIDA SOUSA
princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no art. 613º do CPC, significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu, sob pena de não ... existência de um processo justo; II – Não havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja
Relator: VÍTOR AMARAL
fundam as exceções deduzidas –, têm de ser alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instrução da causa comporte esse julgamento, sem que daqui resulte qualquer violação dos princípios do dispositivo e/ou do contraditório decorrente do facto desses factos instrumentais não terem sido levados ... onde não tinham de ser levados) e por alegadamente o Autor não ter tido oportunidade de se defender quanto aos mesmos
Relator: ALDA NUNES
ensino e do ensino superior, o princípio da igualdade, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, sendo de garantir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão ... após ter sido dada a oportunidade a ambas as partes de sobre ela se pronunciarem, a fim de ser efetivamente observado, no processo, o princípio do contraditório
Relator: ANABELA RUSSO
suplementar, requerida pelas partes ou determinada pelo Tribunal, por força, designada e especialmente, do princípio do contraditório consagrado em geral no artigo 3.º, n.º 3 do Código ... dada oportunidade de inquirir as mesmas e sobre esses depoimentos se pronunciar, não há que julgar verificada nenhuma nulidade processual e há que julgar escrupulosamente observado o princípio do contraditório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
consonância com os princípios da economia e da boa fé processual. III) - As decisões tomadas pelo agente de execução que não forem objecto de oportuna reclamação ou impugnação das partes
Relator: RUI PEREIRA
I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Face ao princípio da concentração da defesa, a circunstância do autor oferecer petição aperfeiçoada, de acordo com convite que lhe foi formulado, não permite ao réu, que não ofereceu atempadamente ... contestação, aproveitar a oportunidade para oferecer a defesa que deveria ter oferecido no prazo assinalado aquando da citação. 2. Oferecida petição inicial aperfeiçoada, não se reabre o prazo de contestação
Relator: João Conde Correia dos Santos
conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo: nem aquilo que é fundamentalmente igual deve ser tratado arbitrariamente como desigual ... irrazoáveis, isto é, desprovidas de fundamento material bastante; 9.ª Para além do princípio geral de igualdade (art. 13.º), satisfazendo um claro movimento de alargamento do seu âmbito objetivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
até suprir a irregularidade por si cometida. III. A falta de indicação, em tempo oportuno, por parte do OEF, do valor da garantia a presentar condiciona o exercício dos direitos ... irregularidade, de modo a não sonegar o cabal exercício dos mencionados direitos. IV. O princípio da legalidade exige, a montante, que a AT atue dentro do respeito pela Constituição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (DA RELATORA) I - O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas ... composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
pela observância estrita de um dever de objetividade»[56]. Para além disso, como teremos oportunidade de desenvolver, o mesmo diploma legal criou diversos mecanismos hierárquicos (arts ... estar previsto na Constituição; e a Organização do Ministério Público devia fundar-se nos princípios de unidade e indivisibilidade, ressalvada a possibilidade de cada um dos seus agentes proceder segundo