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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo sido anulado o acto de nomeação de um funcionário para chefe de finanças, por violação dos princípios da transparência e da igualdade, dado que já se estava em fase ... candidatura, não é legalmente possível manter o acto com base no princípio do aproveitamento do acto pois o aproveitamento do acto é incompatível com os fundamentos da anulação.* * Sumário elaborado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se manter o acto impugnado, apesar da verificação do apontado vício formal, a falta de audiência prévia, se o acto foi praticado ... sempre a mesma por ser a única legalmente permitida. 3. O mesmo princípio, do aproveitamento do acto, aplica-se ao caso de ter sido omitida a comunicação do início oficioso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para
Relator: Luís Migueis Garcia
integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: JOSÉ FLORES
local, aproveitando essa presença, não está ferida de ilegalidade; - Quando os bens penhorados são, alegadamente, pertencentes a terceiro, será este que deverá empreender a oposição a esse acto de apreensão ... todo, designadamente a apreciação da sua viabilidade total ou parcial, não são, em princípio, relevantes para o incidente previsto no art. art. 784º, do C.P.C., cabendo a sua dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção