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690 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer ... insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo

  2. TCAScitado por 24só sumário

    44/19.9BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    artigo 18.º, n.º 1, alínea b), todos do RJAT. IV - O prazo legal para pronúncia de documentos é estabelecido em benefício da parte, para exercício cabal por esta ... contraditório no âmbito probatório documental, prazo esse que, por isso, não pode ser impedido, inviabilizado e encurtado. V - Ocorre violação do princípio do contraditório se, em resultado da abertura

  4. TREcitado por 3

    589/15.0JALRA

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... integram a associação criminosa. 5 - No exercício do contraditório é ponto assente que o prazo de 10 dias a que se refere o artigo 105º do C.P.P. é meramente supletivo

  5. TRGcitado por 5

    57308/18.0YIPRT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    gravação deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação e as partes estão sujeitas ao prazo de 10 dias para ... invocarem a falta ou deficiência da gravação, contado da disponibilização desta. III – Decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada

  8. TCANcitado por 4só sumário

    01198/18.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo ... passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial; I.7-caso a violação do direito fundamental não atinja o seu “conteúdo

  9. TRGcitado por 2

    40/12.7IDVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento ... intimação. III - Assim, atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início

  10. TCAScitado por 2só sumário

    241/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho no início ... contribuinte tomou conhecimento dessa instauração. V-A ratio legis do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação resulta da gravidade dos factos e da complexidade na sua averiguação

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00465/17.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    41/2013) para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1 alínea ... CPTA) à regra da continuidade dos prazos e à sua suspensão em férias judiciais. II – Em face do atualmente disposto no nº 2 do artigo 58º do CPTA, decorrente

  14. TCAScitado por 1só sumário

    755/07.1BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam ... existência de um direito a ser indemnizado. III- Ocorrendo uma infracção instantânea, o prazo da prescrição inicia-se a partir da data em que ocorre o evento danoso

  15. TRGcitado por 1

    216/14.2TBVPA.G2

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual ... 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não

  16. TCAScitado por 31só sumário

    1770/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário

  19. TRCcitado por 1

    236/19.0YRCBR

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde ... pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre

  20. TRGcitado por 4

    699/18.1GBVVD.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    atrasos na prolação de despachos de extinção de penas interfiram na contagem dos prazos – contagem que deve ser inequívoca e igual para todos os condenados - terá de entender ... multa é o pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução, o prazo há-de contar-se, uma vez ocorrida a extinção da pena, do termo do período