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Relator: SOFIA DAVID
jurídicas e se da causa de pedir também não é fácil perceber o que a A. pretende ou invoca para suportar os seus pedidos, verificando ... não pode o Tribunal, só em sede de sentença, proceder a uma correcção implícita do pedido imperfeitamente formulado e julgar pela respectiva condenação; V- É nula a sentença que aprecia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus ... ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura ... igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer
Relator: Rosário Pais
impugnação respeita aos factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor e pode ser satisfeito de forma implícita (quando estejam em contradição com a defesa considerada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
formulação de um pedido de inexistência da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto ... meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação
Relator: ANA PINHOL
data da emissão de tal Circular é posterior à data da apresentação do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais, pelo que nunca se poderia dela retirar qualquer efeito negativo ... acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica; I.2-a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as acções se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjectivo ... utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sustentação do pedido formulado pela ATA afigura-se-nos como uma verdadeira questão a decidir e não apenas mera argumentação, questão essa que não se mostra sequer implicitamente considerada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tinha a área de 990 m2 e agora afirmam que tem 1.217,50 m2, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade dessa área. IV- Além ... físicos dos dois prédios no confronto entre ambos, os primitivos réus deduziram aí reconvenção, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o seu prédio. V- Como na sentença
Relator: LÍGIA VENADE
competência internacional do Tribunal para o litígio afere-se atendendo ao pedido e à causa de pedir expostos no requerimento inicial. II- Entre os dois regimes gerais de atribuição ... relevante para a aplicação da norma especial enunciada. V- Este “pacto implícito de jurisdição” colide com a possibilidade (ou impede) de apreciação oficiosa da exceção de incompetência internacional que resultaria
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos