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Relator: AUSENDA GONÇALVES
alteração substancial. VI - Portanto, tudo o que na acusação particular transborde o objecto do processo definido pela acusação pública será irrelevante para a decisão da causa pelo que, de harmonia ... contacto pessoal, entre os quais se inclui a acusação pública, enquanto delimitadora do objecto do processo (arts. 111º e 113º, n.º 10, do CPP). IX - Mas daí não advém
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) admite a ampliação do objecto do processo impugnatório até ao encerramento da discussão em primeira instância à impugnação de actos que venham ... superveniente ou de conhecimento superveniente, é de indeferir o pedido de ampliação do objecto do processo impugnatório. 4. O pedido de condenação do réu ao reconhecimento de que a aquisição
Relator: VASQUES OSÓRIO
descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença é o momento e lugar para decidir do destino dos objectos apreendidos no processo. II - Não tendo sido proferida ... decisão, e tratando-se de matéria que substancialmente não integra o objecto do processo no que respeita ao seu núcleo essencial, a lei não proíbe que o perdimento de objectos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para ... qualquer juízo de culpabilidade teria de vir a assentar na descrição nesse libelo, objectivamente inequívoca, de factos que pudessem vir a sustentar aquela incriminação: a imputação de factos susceptíveis, não
Relator: Celeste Oliveira
não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida. 2. Ocorre erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação do montante de ajudas de custo que deu origem à liquidação objecto do presente processo só poderia ser sustentada se, porventura, se pudesse vê-lo incluído na previsão
Relator: MOISÉS SILVA
i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro ... prescrição fica interrompida é o feito valer por esse acto, determinando-se pelo objecto do processo (nomeadamente, pedido e causa de pedir) a extensão objectiva da interrupção da prescrição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução ... decisão definitiva obtida em qualquer delas até veio a afectar efectivamente o objecto do processo penal. VII - Por isso, a fixação definitiva da situação tributária e da determinação da colecta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo ... objecto; I.3-nesta conformidade, bem andou o Tribunal ao julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no artigo 277º/e) do Código de Processo Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância ... reveste efeito duradouro (dedução do presente processo de impugnação), o qual se manterá até ao trânsito em julgado da decisão final do presente processo, mais deixando de relevar o regime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade ... consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vencido é consequência da decisão judicial ser contrária à posição assumida pela parte no processo ou, por outras palavras, à pretensão/pedido formulado. 3. A este título deve chamar ... gera uma situação de erro sobre os pressupostos de facto do acto tributário objecto do processo (vício que gera a anulação do mesmo), um dos fundamentos possíveis do processo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença ou despacho fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O princípio ... todo incindível. Assim, realizada audiência preliminar onde foram enunciados quer o objecto do processo, quer os temas de prova, admitidos os róis de testemunhas, o depoimento de parte e designado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência ... regras de direito” (al. b). III) Não é possível ampliar-se o objecto do processo, inicialmente com pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
caso particular dos acidentes de viação é essencial determinar o processo causal da verificação do sinistro: a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela ... decretar-se o reenvio dos autos para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo, de harmonia com o estatuído nos Artºs. 426º
Relator: VÍTOR SEQUINHO
exerce uma função individualizadora deste último para o efeito da conformação do objecto do processo. 2 – Sendo dentro dos limites fixados pela causa de pedir que o tribunal exerce
Relator: MARIA JOÃO MATOS
danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho, incluindo os respectivos incidentes de revisão, remissão ou actualização
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sócios e entrou em liquidação, se apresente ela própria à insolvência, ou seja objecto de processo de insolvência requerido por um credor social. III- Se o registo do encerramento