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103/14.4TACBT.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
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Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: MOISÉS SILVA
i) deve haver um nexo da causalidade concreta, e não abstrata ou
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Aos documentos nos quais constam declarações designadamente do sinistrado prestadas a
474/2010 de 8 de julho, quando concluída a ação, com aproveitamento. Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o regulamento de funcionamento do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos Serviços ... principais normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e restante legislação aplicável aos recursos humanos. Conhecer o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho. Identificar as principais normas
Portaria n.º 349/2019 de 4 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) A fundamentação da matéria de facto não tem que ser feita
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
projetos de cooperação em matéria de justiça juvenil; l) Assegurar a preparação de conteúdos programáticos de ações de formação internas nas áreas de competência da direção de serviços ... exterior. 2 — À DSS compete: a) Propor e coordenar a aplicação de metodologias, de normas e procedimentos a observar pelos estabelecimentos prisionais em matérias com relevância para a segurança, ordem