12 resultados nos descritores e sumários · 440 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
justo’ (que não podem ser sacrificadas aos interesses dos – certamente válidos – valores tutelados pela norma abstracta), à realização do direito no caso concreto em conformidade com a consciência jurídica geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penúltimo segmento da norma. 4. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: VASQUES OSÓRIO
prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão, previstas em alternativa na norma incriminadora, sempre que a aplicação daquela realize de forma adequada e suficiente as finalidades ... punição. III – A medida da pena determina-se, tendo em conta a moldura penal abstracta aplicável, e ponderando as exigências de prevenção geral e especial, a medida da culpa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acresce a citação como facto interruptivo por força da redacção dada à referida norma pela Lei 100/99, de 26/7, cuja vigência se iniciou em 1/8/1999. 10. Atenta a redacção ... sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
previsão do 2.º n.º 4 do Código Penal, porquanto se trata de norma transitória. E isso é relevante no seu fundamento se tivermos presente que, de entre ... semidetenção; surgiu o regime de permanência na habitação em novas vestes. iii) em termos abstractos a al. a) indicada impõe ao tribunal um poder-dever de ponderação das necessidades
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho, prevendo no nº 1 que constitui uma contra-ordenação grave a violação de norma de IRCT que respeite a uma generalidade de trabalhadores, e referindo ... normativo, do qual resulta que se aplicará a forma de sancionamento que implicar em abstracto maior acoimação, considerando os valores mínimos aplicáveis
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros ... prova produzidas em sede de julgamento 5 – Ainda assim, quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito for notoriamente exagerado, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entrada no domicílio de qualquer pessoa”. E dispensa o consentimento do visado; já a norma constante do n.º 3 é de direito adjectivo, define o tribunal competente para ... segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa que alterou uma significar que se colmatou a falta de autorização legislativa