TCAScitado por 31só sumário
1770/12.9BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretação da expressão "erro imputável aos serviços" que melhor se estriba na letra da lei, considerando que a L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretação da expressão "erro imputável aos serviços" que melhor se estriba na letra da lei, considerando que a L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal. IV – O endosso, que é o ato cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite ... pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através de uma série ininterrupta de endossos. V - No domínio
Relator: JORGE TEIXEIRA
existente regulada pelo direito comum. III- Assim, se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ... regresso entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista ... despesas resultantes da emissão , por não pagamento atempado da quantia integral titulada em várias letras de câmbio , de correspondentes letras de reforma , integra o conceito acima referido de “ outras despesas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado ... Código Civil). IV - A nulidade dos mútuos subjacentes à emissão de letra de câmbio por inobservância de forma, não afeta a obrigação cambiária, constituída a favor do Exequente/Mutuante a título
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa ... executado/aceitante ter assumido o pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
primeiro caso acima desenhado, inexiste fundamento para uma interpretação que vá para além da letra da lei em busca de uma solução que se adeque à teleologia da norma, porque ... esta é, à partida, perfeitamente compatível com a solução que deriva da própria letra da lei; 12.ª) Mas, na segunda situação configurada na conclusão 10.ª, existe fundamento para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode ... recorra às convenções extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): A aprovação de acordo de pagamento nos termos do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRAS
Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
data em vigor, suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados; III - Da letra do artigo 43.º, nº 5, da LGT, aditado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
Relator: HELENA MELO
Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa ... autónoma e independente da relação jurídica subjacente ou fundamental, assumindo, perante o titular da letra ou da livrança a obrigação de pagar a quantia nela titulada, obrigação que se mantém
Relator: CRISTINA SANTOS
regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma ... regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa segundo os caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 5. O regime da acção especial em processo declarativo urgente prevista
Relator: Rosário Pais
contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento ... documento não é genuíno ou autêntico (isto é, se impugna a veracidade da letra ou da assinatura) ou (ii) declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico
Relator: Rosário Pais
contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento ... documento não é genuíno ou autêntico (isto é, se impugna a veracidade da letra ou da assinatura) ou (ii) declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha ... avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto. IV - De acordo com a lei, os benefícios
Relator: ALDA MARTINS
resultado não ser notificado às partes, como alguma jurisprudência admitia em face da letra dos n.ºs 5 e 6 do art. 145.º. 3. Sendo insustentável entender
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
inexequibilidade. IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador