TRC
9042/17.6T8CBR-B.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da e) do
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da e) do
Dedução de juros incorridos em contratos swap
Relator: ALBERTO RUÇO
resolução do contrato de mútuo por falta de pagamento de prestações e na ausência de normas contratuais em contrário, sendo o título executivo constituído pelo contrato de mútuo, celebrado entre ... ainda em dívida, aos juros contratuais vencidos e não pagos até à data da resolução e aos juros de mora vencidos após a resolução do contrato, estes à taxa prevista
Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado ... ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente
Relator: PAULO REIS
Comuns”, prevendo para os primeiros a satisfação integral da dívida de capital e juros, nas condições contratadas e, para os restantes, o perdão total do débito de juros (vencidos
Relator: HELENA MELO
parte devedora, e, bem assim, às alterações da taxa de juro permitidas por este contrato”, não torna indeterminável a obrigação de fiança, pois que está perfeitamente circunscrito quais as alterações ... moratória que venham a ser convencionados e da taxa de juros, mas esta sempre dentro dos termos constantes do contrato. . O mutuante ao entregar o contrato para assinar aos fiadores
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta acção uma outra acção em que se pede a condenação ... deste diploma. 7. Sendo devidas as importâncias acordadas no contrato pela ocupação dos espaços concessionados, não são devidos juros dado que o atraso no pagamento não resulto de culpa
Relator: EVA ALMEIDA
constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital de forma fracionada, quando ... diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura se clausulou a possibilidade do mutuante exigir
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período ... este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado
Relator: MOISÉS SILVA
montante devido nos termos da lei e do contrato, incorre em mora que lhe é imputável, sendo devidos juros desde cada uma das datas em que as retribuições em falta
Relator: HELENA MELO
juros sobre juros vencidos é necessária convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros ... vencer juros. .A proibição do anatocismo – juros de juros – pode ser derrogada pelas regras ou usos particulares do comércio, caso em que os juros passam a vencer juros, de harmonia
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
caso de se orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora não sujeito a prazos ... vendedor a exceção de não cumprimento do contrato, terá, no entanto, de pagar o preço em falta, embora sem juros por não estar constituído em mora, quando o vendedor
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa ... disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita o exequente aos «juros de mota à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º/1
Relator: LUÍS CRAVO
fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa ... 703º do n.C.P.Civil, onde se limita o exequente aos «juros de mora à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º, nº1 al. d) do DL 269/98
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato ... procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. 5 - No que concerne aos juros, tendo a decisão recorrida admitido contornar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição). III - Aos contratos de mútuo celebrados pela Caixa Geral de Depósitos, continua a aplicar-se o disposto ... título de capital, juros de mora, e outras despesas, bem como o período a que diz respeito o incumprimento que originou a resolução do contrato. V - Conforme
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
restituído findo o período contratado, assiste-lhe o direito a ser indemnizado pelo prejuízo correspondente ao capital investido e respetivos juros moratórios
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
restituído findo o período contratado, assiste-lhe o direito a ser indemnizado pelo prejuízo correspondente ao capital investido e respetivos juros moratórios
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constituição de novo júri do concurso e a ainda a publicação de novo aviso de abertura de concurso, não se mostra anulada a decisão de contratar, enquanto ato de abertura