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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 608º ... estipula que «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos ... prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter o Juiz para o teor daqueles. VII- É compreensível em face da existência de uma grande profusão
Relator: JOÃO AMARO
quer no exame crítico das mesmas), é uma qualquer operação épica, em que o juiz tenha de expor, um a um, passo por passo, com inteiro detalhe, todo ... percurso lógico dedutivo. III- Também não se exige ao juiz que, de forma exaustiva e meramente descritiva, referencie e analise todas as declarações e todos os depoimentos, e, depois disso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquérito e ainda não aberta a fase de julgamento deve ser submetido ao juiz de instrução, o competente nessa fase para a prática de actos jurisdicionais ... questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito da causa, que o juiz de julgamento possa conhecer oficiosamente, ou que lhe permita anular a distribuição e determinar a devolução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele
Relator: JORGE CORTÊS
não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade ... circuito económico e financeiro subjacente às facturas invocadas. 3. Não é consistente o juízo de falsidade das facturas apenas assente na falta de estrutura empresarial do emitente e no preço
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa, os factos instrumentais não devem, por via de regra, ser alvo de um juízo probatório específico, no sentido de o juiz os dever julgar como provados em sede
Relator: Frederico Macedo Branco
pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo ... pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que a mesma deve ser entendida como um pedido incorporado numa causa de pedir. A distinção que o CPTA estabelece atualmente entre Ações
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão
Relator: ANABELA RUSSO
estão atribuídas e que há muito estão reconhecidas como essenciais - a auto-imposição pelo Juiz de um momento de verificação lógica da decisão que conduziu à elaboração da sentença ... Tribunal de recurso ficque em posição de exprimir, em termos seguros, um juízo concordante ou divergente relativamente ao julgado (função endoprocessual) e a exteriorização do juízo subjacente ao julgamento, evidenciado
Relator: Ana Patrocínio
artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entretanto alteração significativa na composição das secções criminais do STJ, pois dos atuais dezasseis Juízes Conselheiros que as integram, apenas seis deles se encontravam em exercício de funções aquando
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo obrigatória a intervenção de advogado, no incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado, autorrepresentar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. III - Sendo certo que a ausência de perícia pode implicar vício do processado abarcável ... forma absoluta a produção de depoimentos indirectos, apenas interdita a sua valoração se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
prova proibida, determinante da elaboração de nova sentença, no tribunal a quo, expurgada de juízo valorativo decorrente da referida prova legalmente inadmissível
Relator: JORGE CORTÊS
efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas, o juízo de não suficiência de suporte documental da despesa é meramente negativo, reportando-se a uma constatação
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova pericial, pois o alcoolímetro, como é bom de ver, não emite qualquer juízo técnico ou científico, tal prova não deixa de estar subtraída à livre apreciação do julgador
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações ... decisão (autodeterminação) do arguido, no momento da prática daquele ilícito penal, susceptível de fundamentar juízo de inferência no sentido de o mesmo não ter conseguido dominar o desenrolar da acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes fatores: a idade do lesado; o seu grau ... além das restrições pessoais e sociais daí decorrentes. VII) - No que se refere ao juízo de equidade, não deve confundir-se a equidade com a pura arbitrariedade