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1. TCAN2019-09-13só sumário

   00670/17.0BELSB

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   pacto de confidencialidade”. 3. O “pacto de não confidencialidade” celebrado por escrito e que as partes aceitaram, configura face a estas normas legais e deontológicas um acordo totalmente inválido

   • ORDEM DOS ADVOGADOS; SIGILO PROFISSIONAL; PROCESSO DISCIPLINAR; NULIDADE DO PROCESSO
   • FALTA DE DELIBERAÇÃO HABILITANTE; PACTO DE NÃO CONFIDENCIALIDADE; PODER DISCRICIONÁRIO; PODER DO TRIBUNAL; ERRO GROSSEIRO; ARTIGOS 115º E 139º Nº 4 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DE 2005; ARTIGOS 92º Nº 1 E 76º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. TRC2019-03-26

   1762/18.4T8LRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre o requerente do procedimento cautelar ... enfermando, por sua vez, a deliberada exclusão do requerente de vício gerador da respetiva invalidade. 6. - O que, quer se entenda a deliberação de exclusão como viciada de nulidade

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • COOPERATIVA
   • SANÇÃO
   • EXCLUSÃO DE COOPERADOR
   • PROCESSO ESCRITO
3. TRE2019-06-27citado por 4só sumário

   1749/12.0TBSTR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONCESSIONÁRIO
   • AUTO-ESTRADA
4. TRE2019-12-03citado por 1só sumário

   873/13.3TAABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a

   • ERRO DA SECRETARIA JUDICIAL
   • PROCESSO EQUITATIVO
5. TRE2019-06-27citado por 1

   2389/14.5TBPTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção

   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • CULTO RELIGIOSO
6. TRE2019-12-19

   24618/18.6YIPRT.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • MEDIADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • CONCLUSÃO DO CONTRATO
7. TRE2019-12-19

   572/16.8T9TMR.E2

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
8. TRG2019-12-05

   870/16.0T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre

   • DOAÇÃO
   • NEGÓCIO DISSIMULADO
9. TRG2019-11-14

   6471/17.9T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA POR ESTRADA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO CMR
   • REGULAMENTO (EU) Nº 1201/2012
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DIREITO DA UNIÃO
   • DEMANDA ENTRE EMPRESAS DINAMARQUESAS
10. TRC2019-11-06

    4289/18.0T8PBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

    • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
    • SISTEMA DE PONTOS
    • NE BIS IN IDEM
    • CONSTITUCIONALIDADE
11. TRG2019-10-24

    1384/14.9TBGMR-A. G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança

    • LIVRANÇA
    • NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES
    • ABUSO DE DIREITO
12. DR-I2019-10-21

    Decreto-Lei n.º 155/2019

    Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o

13. TRG2019-10-10

    934/18.6T8VCT.G1

    Relator: HELENA MELO

    Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre

    • DIREITO DE REGRESSO
    • CO-AVALISTAS
14. TRE2019-10-10

    3300/15.1T8ENT-A.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

    • CONTRATO DE PERMUTA
    • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
    • REGISTO
    • TERCEIRO
15. TRG2019-10-10

    2689/15.7T8CHV-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia

    • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO
    • FORÇA EXECUTIVA
16. TRC2019-10-08

    505/17.4T8LMG.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados

    • DOAÇÃO
    • QUINHÃO HEREDITÁRIO
    • PACTO SUCESSÓRIO
    • INCAPACIDADE
    • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
    • PENDÊNCIA
17. TRE2019-09-26

    543/18.0T8OLH-A.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão

    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • PREJUÍZO SÉRIO
    • LITISPENDÊNCIA
    • CADUCIDADE
18. TRG2019-09-26

    669/17.7T8VNF-A.G1

    Relator: SANDRA MELO

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito

    • LIVRANÇA
    • ABUSO DE DIREITO
19. TRC2019-09-24

    2102/18.8T8LRA.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa

    • SOCIEDADE COMERCIAL
    • ASSEMBLEIA GERAL
    • PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
    • DESTITUIÇÃO
    • JUSTA CAUSA
20. DR-I2019-09-23

    Decreto-Lei n.º 144/2019

    Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à