TRG
2117/17.3T8GMR-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém
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Relator: JOSÉ AMARAL
qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
32º-2. 7.- Na ausência de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo ... confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento. 9.- Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal
Relator: FELIZARDO PAIVA
quantias variáveis na pendência do contrato de trabalho, não torna o pacto de não concorrência inválido. IV – Violado este pacto, o trabalhador constitui-se na obrigação de restituir a quantia
Relator: ARTUR DIAS
interior desta, estão limitados pela sua capacidade de gozo, resultante da lei, pelo pacto social e pelas deliberações dos sócios; mas, no exterior, ou seja, nas relações com terceiros ... capacidade de gozo da sociedade, os actos dos seus órgãos são inválidos, o desrespeito pelo pacto social e pelas deliberações sociais gera invalidade se os actos se situarem no interior
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
relação subjacente à sua emissão. 3. Pretendendo invocar a violação do pacto de preenchimento ou invocar a invalidade, ineficácia ou outra causa de extinção da obrigação causal, caberá ao demandado
Relator: FÁTIMA SANCHES
consumou o pacto corruptivo. 4 - Com efeito, nos casos em que as entregas de vantagem se prolongam, muitas vezes por anos, assentes num mesmo pacto corruptivo inicial, não faria sentido ... referido pacto, sob pena de o “corruptor de longa data” ver o procedimento criminal prescrever ainda em plena execução do pacto corruptivo. 5 - Não se trata de prova inválida
Relator: JOSÉ LÚCIO
estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pacto de confidencialidade”. 3. O “pacto de não confidencialidade” celebrado por escrito e que as partes aceitaram, configura face a estas normas legais e deontológicas um acordo totalmente inválido
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes
Relator: MANSO RAINHO
exequenda ao valor que resulta de tal pacto. II. Expurgado o que está invalidamente a mais, fica inteiramente reposto ou cumprido o pacto de preenchimento. III. No âmbito das relações ... comum das obrigações, e daqui que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – A deliberação de destituição de gerente sem respeito pela maioria imposta
Relator: JOSÉ AMARAL
abusivo. IV. Não podem é fundamentar, simultânea e congruentemente, os embargos na nulidade desse pacto, pois que, caso esta proceda, não só aquela excepção perderá o seu referencial (a existência ... específico regime legal de responsabilidade dos avalistas. V. Tendo estes subscrito o pacto de preenchimento no qual foi convencionado que a tomadora das livranças ficava autorizada a preenchê-las quando
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio ou da pessoa ... cumulação de requisitos: Que a deliberação seja contrária à lei geral ou ao pacto social e que da execução da deliberação resulte um dano apreciável
Relator: VÍTOR AMARAL
não aplicar às sociedades comerciais o denominado princípio da especialidade, segundo o qual são inválidos os atos praticados (pelos órgãos da pessoa coletiva) que exorbitem do respetivo objeto estatutário ... preenchimento da livrança após a insolvência da subscritora não viola, sem mais, o respetivo pacto de preenchimento, colhendo eficácia perante os avalistas daquela
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
feita ao CPC, aquele último requisito, foi intenção deliberada do legislador que tais pactos ou convenções de competência obedeçam objectivamente a razões sérias e razoavelmente compreensíveis à luz dos interesses ... presidiu à determinação da escolha do tribunal nela referido, deve ter-se como inválida a seguinte cláusula convencionada pelas partes: "Para a resolução de eventuais litígios emergentes do presente contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vista a ulterior celebração de um contrato principal ou definitivo. São deles exemplo, os pactos de preferência, os contratos de opção, os contratos condicionais e, muito exacta e evidentemente ... celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir
Relator: VÍTOR AMARAL
tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre o requerente do procedimento cautelar ... enfermando, por sua vez, a deliberada exclusão do requerente de vício gerador da respetiva invalidade. 6. - O que, quer se entenda a deliberação de exclusão como viciada de nulidade