28 resultados nos descritores e sumários · 348 no texto integral

1. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

   2459/14.0BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TRC2019-01-29citado por 3

   1569/12.2TBLRA.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   ansiedade e falta de paz de espírito, em relação à sua habitação, lugar de intimidade privada onde deve reinar o sossego, a tranquilidade, o descanso, a comodidade, essenciais

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO
3. TCAN2019-06-12só sumário

   00175/19.5BEAVR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   mesmo -, são os que contêm juízos de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; I.4-o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado ... relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas; I.5-a intimidade da vida privada abrange os aspectos relativos aos sentimentos e convicções

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
4. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
5. TRG2019-03-14

   2613/16.0T8BCL-B.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   exato montante do dito preço, não constitui violação do princípio da reserva da intimidade da vida privada, sendo necessária e proporcional à realização dos fins probatórios visados por aquela

   • COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
   • FINS PROBATÓRIOS
   • VIOLAÇÃO
   • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • TUTELA JURISDICIONAL
6. TCAN2019-09-27só sumário

   01122/19.0BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos ... recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES; PRÁTICA DE ATO DEVIDO; CADUCIDADE
7. TCAN2019-06-28só sumário

   01848/18.5BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, ou o direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26º da Constituição. 8. Interpretação diversa, como a que defende ... preterição do direito à inviolabilidade do domicílio ou o direito à reserva da intimidade da vida privada, com protecção constitucional, um qualquer interesse público relevante, como seja a defesa

   • APRESENTAÇÃO DE ARTICULADOS PELO SITAF; ARTIGO 19º DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS; ARTIGO 11º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; (PORTARIA N.º 642/2004; PORTARIA N.º 114/2008; PORTARIA 1538/2008; PORTARIA 380/2017)
   • A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA; N.º 3 DO ARTIGO 574.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DE ACTO IMPOSTO POR LEI; REQUERIMENTO DE PROVA; IRRELEVÂNCIA DA NULIDADE; ARTIGOS 195º, 201º, 410º, 411º E 615º, N.º1,ALÍNEA D), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 95.º, N.º 2, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.10, REDACÇÃO DADA AO N.º 3 DESTE ARTIGO 95º PELO DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO N.º 3 DO ARTIGO 95º DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.10; MANDATO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
8. TCAN2019-01-25só sumário

   01775/18.6BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições ... matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam, por exemplo, os dados genéticos, de saúde ou que se prendessem

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
9. TCAN2019-12-13só sumário

   00839/18.0BEPRT-B

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   executar o acto administrativo durante a pendência do recurso. II-A providência cautelar está intimamente ligada aos autos principais, sendo nestes que a pretensão do requerente irá ser analisada

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EFEITO DO RECURSO
10. TRG2019-11-21

    5199/18.7T8VNF.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta

    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
11. TRE2019-10-22

    52/16.1GDFTR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    Quando o condutor é intimado para a realização de exame de pesquisa de álcool no sangue, por meio de ar expirado, é obrigado a fazê

    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
    • RECUSA
12. TCAS2019-09-26só sumário

    618/18.5BEBJA

    Relator: HELENA AFONSO

    presentes autos, a Requerente visava, entre outros efeitos, que a Entidade Recorrida fosse intimada a abster-se de compensar, ou seja, de reter subsídios a que a mesma, alegadamente, teria

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
    • NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONFISSÃO DE FACTOS
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO – ARTIGOS 1.º E 3.º DO REGULAMENTO N.º 2988/95, DO CONSELHO
13. TRE2019-07-11

    7209/18.9T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva da intimidade da vida privada e familiar. 2. O recurso ao mecanismo previsto no artigo 429º

    • DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL
    • SIGILO BANCÁRIO
14. TCAS2019-07-11só sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

    • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
    • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO
    • ARTº.280, NºS.1 E 3, DO C.P.P.T
    • SUCUMBÊNCIA
    • CRITÉRIO MATERIAL DO EXAME DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER
    • SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM QUE O AUTOR É PARTE VENCIDA
15. TRC2019-07-10

    33/17.8T8MGL.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    1550º resulta de se entender que a solução oposta colidiria com a intimidade de que deve rodear-se a habitação ou domicilio. X - Essa razão de ser não verifica

    • DIREITOS REAIS
    • PARTES COMPONENTES DA COISA
    • LOGRADOURO DE UM IMÓVEL
    • SERVIDÃO
    • LOGRADOURO DE PRÉDIO URBANO COMO PRÉDIO SERVIENTE
16. TCAS2019-06-25só sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.J.A.T.). A questão da vinculação da Administração Tributária à jurisdição do CAAD está intimamente relacionada com o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enquanto corolário do princípio constitucional da legalidade

    • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
    • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
17. TCAS2019-05-23só sumário

    1858/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. III - Abaixo do topo da pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro

    • DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ARQUIVO ABERTO
    • RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A DIREITO FUNDAMENTAL
    • BANCO DE PORTUGAL
18. TRG2019-05-09

    1431/17.2T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    investigado ou dos seus herdeiros, sejam eles relacionados com a salvaguarda da privacidade, da intimidade da vida familiar, da segurança jurídica ou quaisquer outros (patrimoniais ou não), pois que nenhuma

    • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    • IMPRESCRITIBILIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
19. TCAS2019-05-09só sumário

    42/19.2BCLSB

    Relator: JOSE GOMES CORREIA

    demonstrou na decisão recorrida, estamos perante uma dúvida séria e intransponível. IV) - As íntimas dúvidas do tribunal a quo e, agora, do ad quem, em resultado de pretensas deficiências/insufici

    • TAD (TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO)
    • RESPONSABILIDADE DOS CLUBES POR ACTOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS CLAQUES
    • REGIME DAS CUSTAS EM SEDE DE JURISDIÇÃO VALOR DA CAUSA
    • ARBITRAL NECESSÁRIA NO ÂMBITO DESPORTIVO
20. TCAS2019-05-08só sumário

    838/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE