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Relator: CRISTINA SANTOS
republicação em 15.01.2016 é obstar a uma situação de conflito de interesses susceptível de afectar a neutralidade e objectividade com que o titular do órgão representativo de uma entidade acreditada ... conta obstar a uma situação de conflito de interesses expressa na participação comum em órgãos sociais de distintos entes colectivos, posto que a colaboradora da ora Recorrente na qualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. III- Inserindo-se a determinação judicial contida no despacho recorrido no “direito à prova ... defesa, de utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses e das pretensões que apresentarem em tribunal, (ii) de contradizer as provas apresentadas pela parte contrária
Relator: PAULO REIS
vários indícios que em determinado contexto fáctico podem pôr em causa a seriedade do interesse do “investidor” no âmbito da prova do sucesso do cumprimento por parte da mediadora ... contrato de mediação imobiliária e “livre desistência” de celebração do contrato visado são coisas distintas: Apesar de não poder revogar o contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade “simples
Relator: DORA LUCAS NETO
interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido ... oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essa relação jurídica, a existir (a ser certa a tese dos reconvintes), é necessariamente distinta da relação jurídica controvertida (que se funda no mútuo nulo celebrado entre autor e réus ... terceira para que esta passe a figurar como co-ré-reconvinte, fazendo valer um interesse igual ao daqueles contra o autor-reconvindo, mas visam que essa sociedade terceira (vendedora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa que alterou uma significar que se colmatou a falta ... direito à reserva da intimidade da vida privada, com protecção constitucional, um qualquer interesse público relevante, como seja a defesa da segurança e saúde pública quando, por exemplo, um prédio
Relator: ANA BARATA BRITO
inquestionavelmente e de per si, uma medida de coacção, e uma medida de coacção distinta de todas as outras, designadamente da obrigação de permanência na habitação (que não a pressupõe ... negação da saída, muito menos num caso em que estão em causa outros interesses conflituantes, que se prendem com direitos fundamentais e têm assento constitucional
Relator: JORGE BISPO
deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime ... direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo, pois, entes jurídicos distintos dos seus representantes, com os quais não se confundem
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo em demandar e, quanto ao réu, pelo interesse directo em contradizer, sendo que, segundo o critério subsidiário, são partes legítimas ... dois tipos de reconhecimento pelo empreiteiro da existência de defeitos na obra com efeitos distintos: por um lado, se aquele se limita a reconhecer os defeitos da obra, este reconhecimento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
idoneidade. III - A caução constitui uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor. Embora a lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução ... nCPC). VII - Existindo garantia real anterior, nem sempre será necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo, porquanto não
Relator: Helena Canelas
administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses; por conseguinte, poderá, nessa ocasião, impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação ... avaliativo a pontuação da trabalhadora autora deveria ser, no ponto de vista do julgador, distinta da que foi atribuída pela entidade avaliativa.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARGARIDA SOUSA
fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas ... impondo-se pelo princípio da igualdade que demanda que “casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante”; VII – O princípio da igualdade de tratamento justifica
Relator: HELENA AFONSO
I - No n.º 2, do artigo 143.º do CPTA, ou
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime