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Relator: ANABELA RUSSO
necessária (situação em que essa apresentação é imposta por lei, por estipulação dos interessados ou da natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando ... CPTA e 469.º do CPC). V - Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito
Relator: RAMOS LOPES
âmbito (designadamente decisão que se abstenha de conhecer da reclamação e remeta os interessados para os meios comuns) são insusceptíveis de apelação autónoma, estando a sua impugnação deferida para momento ... 1335º do mesmo diploma (a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos) e que assim sustente decisão de suspensão da instância por pendência de causa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o regime da contratação ... cliente (exigindo-se neste caso que a mediadora tenha angariado uma pessoa genuinamente interessada na celebração do negócio e que esteja em condições de o concluir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual
Relator: BARATEIRO MARTINS
livre de desistir da celebração do contrato e/ou de o celebrar com outro qualquer interessado, não lhe acarretando – ressalvados o dever de boa fé no decurso das negociações havidas ... sendo ilegítimo o exercício do “direito/faculdade” de desistir), o cliente que, tendo surgido um interessado disponível a dar o preço pretendido (uma semana após uma redução substancial do mesmo), desiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 19. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades
Relator: João Conde Correia dos Santos
caracteriza estruturalmente a Procuradoria-Geral da República»[20]. Naquilo que ora nos interessa, ela limitou-se assim a separar as magistraturas, a proclamar que «o Ministério Público goza de estatuto ... República instruções de ordem específica nas ações cíveis em que o Estado seja interessado (al.ª a); de autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar
Relator: CATARINA JARMELA
recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se que é contra-interessado na presente acção o cidadão que invoca ter a mesma identidade do autor, pois a prática ... não ocorreu até à data. II - A falta de citação de um contra-interessado constitui uma nulidade processual que, nos termos do art. 187º
Relator: SOFIA DAVID
órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros ... concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apenas destruindo ou abalando a sua consistência prática. São estes os chamados terceiros juridicamente interessados. 4. A força do caso julgado estender-se-ia, portanto, aos terceiros juridicamente indiferentes ... não aos terceiros juridicamente interessados. 5. A impugnação da matéria de facto não pode fundar-se na simples discordância sobre a valoração de um meio de prova devendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
praticado pelos serviços respectivos, da eventual incompatibilidade com o exercício das funções públicas do interessado, da área geográfica em que o interessado pretenda exercer as funções de natureza privada ... exercício das funções públicas, do tipo de actos a praticar ou a desenvolver pelo interessado, …; I.9-só na posse de todos os elementos que o interessado submeta a apreciação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação ... seja posterior à sentença.”. III - A emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens
Relator: Frederico Macedo Branco
informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ... passagem de certidões. 2 - Neste contexto, o CPA consagra o direito dos interessados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não gera qualquer invalidade se, não obstante a sua falta, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento a tempo de nele poder intervir. IV-Existindo identidade dos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.M.T., aprovada pela portaria 1423-H/2003, de 31/12, deve ser apresentada pelo sujeito passivo interessado, antes do acto ou facto translativo do bem imóvel em causa, da mesma devendo constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: Isabel Costa
matricial e registral. Estes deveres são o corolário do direito fundamental de participação dos interessados, constitucionalmente consagrado. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARGARIDA FERNANDES
realizadas no mesmo acto jurídico ou feitas na mesma data e beneficiaram um único interessado, a redução não deve ser feita rateadamente, em termos proporcionais, mas nos termos