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Relator: CRISTINA SANTOS
atribuída mediante a verificação dos pressupostos de facto enunciados e desde que, nos termos do artº 2º nº 1 b), a incapacidade geral de ganho atinja o mínimo percentual ... artº 2º nºs. 2 e 3 do DL 43/76, 20.01 as situações de facto subsumíveis à previsão normativa mediante a concretização o conteúdo dos conceitos classificatórios de «serviço de campanha
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artº. 615°, n° 1, al. d) do C.P.C., por, não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes ... 639º nºs. 1 e 2 CPC) e o erro de julgamento em matéria de facto tem um leque de causas muito vasto, sendo que nem todas implicam a observância
Relator: ALDA NUNES
regime aplicável a pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho ... redação dada pela Lei nº 3-B/2010, de 28.4 - considerando a situação de facto – remuneração, idade e tempo de serviço – existente à data da decisão final do procedimento, de modo
Relator: SOFIA DAVID
I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a