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304/14.5GAVVD.G1
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
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Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
Relator: João Conde Correia dos Santos
redundando numa manifestação ilegítima daquela hierarquia: as suas ordens, para serem válidas, devem ser legais. Da mesma forma, a grave violação da consciência jurídica, também redundará, apesar da álea ... recusar as ordens e instruções ilegais ou violadoras da sua consciência jurídica e, assim, impedir os eventuais abusos da hierarquia. Os superiores sabem que se derem ordens ilegais não serão
Relator: MANUEL BARGADO
estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; b) a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão; c) a não ligação do crédito, em virtude
Relator: ANABELA RUSSO
aplicável ex vi artigo 3.º al. b) do primeiro dos diplomas legais citados). III – Constituindo justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra e, bem assim, as disposições legais e regulamentares aplicáveis à mesma. 3- A fiscalização que o dono da obra faça, não impede que aquele, findo o contrato, faça valer
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
grau, bem como aquele que com ele viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ... 64/93, o que nos remete para a sua interpretação, à luz da mens legis e dos demais cânones hermenêuticos elencados pela lei, no âmbito do artigo 9.º do Código
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira ... créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda, a única alternativa lógica e viável que se revela é o levantamento
Relator: Ana Patrocínio
facturas hão-de permitir reconstituir que serviço foi prestado e qual o seu custo, impedindo que haja duplicação de facturação, com a criação de um imposto sobre o valor acrescentado ... pago mas se pretende ver deduzido. VII - Deste modo, não obedecem aos requisitos legais, não conferindo, por isso, direito à dedução do IVA, facturas em que apenas se mencionam, relativamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade ... princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
45/2004, de 19/08, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses é especial em relação ao CPC, pelo que os exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados ... realizada por peritos do INML ou por este contratados. 6- Os impedimentos e suspeições aplicáveis aos peritos visam garantir a independência e a imparcialidade destes na realização da perícia, pelo
Relator: HELENA MELO
poderá ser dada se os laudos foram efectuados de acordo com os preceitos legais e não constarem do processo outros elementos que ponham em causa o resultado ... junto pelo A., elaborado por perito com competência em avaliação do dano corporal, nada impede o tribunal de lhe conferir prevalência, se da conjugação com os demais elementos de prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem
Relator: BELMIRO ANDRADE
provas efectuada pelo CPP, salvos os casos em que a lei define critérios legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial) vigora princípio geral de que a prova ... convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio in dubio pro reo impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. VII – A expressão “puta”, trata
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quantum remuneratório definida pelo artigo 19.º da LOE/2011, também não será inconstitucional impedir o seu aumento. Conclui-se, desta forma, que a não inconstitucionalidade da vedação de valorizações remuneratórias ... entendeu o TC que “a mera diferença de direitos resultantes da sucessão de regimes legais do tempo não convoca a dimensão de censura assacável ao princípio da igualdade. Deste parâmetro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha ... direito assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do Autor, porquanto impede a renovação do acto impugnado pela Administração; I.4-a única utilidade que o Autor pode retirar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC. II – São três os requisitos legais para que possa operar a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade de o trabalhador ... trabalho existe quando deixa de ser viável a sua prestação em face de um impedimento inultrapassável. IV – Se o trabalhador foi contratado para prestar a sua actividade desportista durante determinada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido. II- O princípio da igualdade não constitui impedimento a que o órgão legiferante tivesse editado o artigo 161º do C.P.T.A., nos termos ... não extensão dos efeitos favoráveis de sentença decorrente da não verificação dos respetivos pressupostos legais de que depende a sua aplicação em nada contende com o princípio da tutela jurisdicional
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
preço da empreitada quando a empreiteira eliminasse determinados defeitos que a mesma apresentava, impede que, em relação aos mesmos defeitos e perante a mesma situação de facto (sem a alegação ... devendo o seu exercício respeitar a ordem ou sequência que resulta das referidas disposições legais; IV – Consequentemente, o dono da obra apenas poderá pedir a resolução do contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado ... julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo
Relator: Helena Canelas
novos meios de prova relativamente aos anteriormente requeridos, em termos tais que não impediam a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente, nem estava o aditamento ou alteração ... probatórios que haverão de ser apresentados no momento processual adequado, à luz dos normativos legais, e tendo a fase de instrução e prova por objeto os temas da prova enunciados