74 resultados nos descritores e sumários · 655 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lesão do bem jurídico, mas a adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo) – de mera ... praticar o facto tido como ilícito e punido penalmente. IV - Algumas das condutas idóneas a integrar o tipo objectivo do crime de perseguição – a acção reiterada do agente consubstanciada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa de idoneidade da forma utilizada para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Código Civil atribui ao tribunal a função de apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo entre os interessados, não prevendo, todavia, qualquer critério pelo qual haja ... aferido esse juízo de idoneidade. III - A caução constitui uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor. Embora a lei não estabelece qualquer critério para avaliação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aproveitar o estado de erro em que ele já se encontra. III - A idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente afere-se não só tomando em consideração as características ... combina a antecipação das reações do sujeito passivo com a escolha dos meios idóneos para conseguir o objetivo em vista. Na burla assiste-se, pois, a um dispositivo de estratagemas
Relator: JORGE BISPO
resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares
Relator: FÁTIMA BERNARDES
proferida, se poderá estar, ou não, perante o anúncio de um mal futuro idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação do visado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa. II. A aferição da idoneidade e da competência ... diligência de prova só será impertinente (devendo, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, serem sujeitos a prova idónea [art. 283º n.º 3 b) do CPP]. II - Assim, deduzida acusação particular
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele ... conseguinte, conclui-se pela suficiência da garantia e, como tal, pela sua idoneidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questão colocada ao Tribunal. IV- Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que tem pressuposta
Relator: JORGE CORTÊS
pedido de suspensão da execução, com oferecimento de garantia idónea, origina um incidente, o qual termina com a decisão (negativa ou positiva) a proferir no mesmo por parte do órgão
Relator: ANABELA RUSSO
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pena da prática de atos inúteis proibidos por lei, a intempestividade do meio processual idóneo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção só é idónea a produzir o resultado típico quando uma pessoa normal, colocada na mesma situação do agente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar ... pode incidir sobre factos essenciais, como sobre factos instrumentais, desde que estes últimos sejam idóneos a conduzir à prova daqueles primeiros. III. O direito das partes à alteração posterior
Relator: HEITOR GONÇALVES
subscritor da livrança, opte por executar o património do avalista, por ser o mais idóneo para a satisfação das dívidas, quer em função do seu valor quer por estar livre ... livrança a pagamento, pois não se pode tomar esse hiato temporal como significativo e idóneo a criar aos devedores uma fundada expectativa de que o direito não mais seria exercido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
única, que se move num plano superior ao daqueles intervenientes acidentais, pelo que a idoneidade destes não pode suprir a falta de idoneidade desta
Relator: PAULO REIS
perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento da paternidade pelo réu ... impossibilidade da prova direta da procriação biológica, que era, em concreto, o meio idóneo para o autor fazer prova da invocada falta de coincidência entre a verdade registada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. ~ 2 - A idoneidade, em concreto, da hipoteca