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Relator: EMÍDIO SANTOS
cumprido tais deveres, em caso de sinistro (perda total do veículo em consequência de furto), a indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas
Relator: TERESA COIMBRA
até chegar à consumação do crime. 5.Comete atos de execução de um crime de furto qualificado p.p. art. 203 e 204 nº 2 e) do CP e não apenas atos ... preparatórios, o arguido que, com intenção de furtar de uma residência uma quantia de dinheiro, se introduz no pátio dessa residência depois de abrir o portão exterior e, usando
Relator: TERESA COIMBRA
dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir ... essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão se depara
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. iv) o crime de furto qualificado não se integra no conceito de crime grave, a que se reporta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objetos subtraídos. No entanto, é notório que os valores atribuídos aos telemóveis objeto do furto correspondem ao valor que tinham quando adquiridos novos em estabelecimento comercial, pelo que o valor ... factualidade provada, sendo certo que não constituindo o valor da coisa circunstância agravante do furto não se justifica o reenvio do processo para fixar um valor mais preciso a cada
Relator: CLARISSE GONÇALVES
Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância ... qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
experiência, não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto, a única circunstância de terem sido encontrados, cerca de um mês após um furto ... posse, três dos objetos furtados, mesmo que, confrontado com tal posse, se mantenha em silêncio no julgamento
Relator: ISABEL CERQUEIRA
considerada como bem imóvel e consequentemente não susceptível de ser objecto do crime de furto. 2 - No entanto, "desligada" do terreno ou prédio, como por exemplo acontece com a água ... represada, permitindo a sua eventual apropriação por outrém, tal não integra crime de furto, nem o de usurpação de imóvel previsto no n.º 2 do art.º 215º
Relator: PAULO REIS
ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado ... cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II - Ainda que não
Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova
Custos fiscais; dedução; furtos de livros Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 24 de junho
Gastos - Tratamento fiscal de furto de valores monetários
Relator: ROSÁLIA CUNHA
designadamente por não ter cumprido pontualmente a prestação indemnizatória relativa ao valor do veículo furtado. V - A seguradora, ao não proceder ao pagamento da indemnização contratualmente devida pelo furto ... veículo equivalente em novo com referência à data em que o mesmo foi furtado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – Não tendo sido produzida qualquer prova que suporte a ilação/conclus
Relator: LUÍS CRAVO
negócio angariado pela mediadora, com tal revelando a sua intenção malévola de se furtar ao pagamento da comissão devida, tudo a permitir concluir no sentido do exercício pelo mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quer a acusação, quer o relatório final, ao enquadramento factual da atuação do trabalhador – furto e tentativa de furto de resíduos sólidos urbanos/sucata –, cujos ilícitos se mostram tipificados na alínea
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
final, ao enquadramento factual da actuação do trabalhador, considerando a gravidade dos factos praticados (furto e tentativa de furto de resíduos sólidos urbanos/sucata), cujos ilícitos se mostram tipificados na alínea
Relator: BARATEIRO MARTINS
dois primeiros anos, o risco de perda total do veículo em caso de furto, aspira – é esse o seu interesse enquanto credor, interesse que a seguradora não ignora ... contrato, tendo em vista poder adquirir um veículo idêntico ao que lhe foi furtado. 3 – Tendo a seguradora dito (através do seu mediador) ao segurado que a indemnização pelo valor
Relator: HELENA BOLIEIRO
prática dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude encontra tradução na pena (elevada) que lhe é abstractamente aplicável, aliada ... percurso desviante anterior, caracterizado por uma outra conduta que também enquadrável no crime de furto qualificado, e ao apurado contexto pessoal e sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores