Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 629 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    possa ser minimamente operativa. Imputar esses poderes nos poderes decorrentes de uma relação hierárquica típica para assim concluir pela manutenção de um nível razoável de hierarquia, esquece que coordenação ... termos da lei processual penal, teremos de concluir pela manifesta inconstitucionalidade da norma, por falta de poderes de direção mínimos e, consequente, violação da subordinação hierárquica da magistratura do Ministério

  4. TRE

    2966/16.0T9FAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico

  6. TRG

    629/10.9TAVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico; (ii) a imputação objectiva do resultado típico (“desvalor de resultado”) à acção violadora do dever objectivo de cuidado ... dever de cuidado e a verificação do resultado típico e que a realização deste seja objectivamente evitável. V. Na falta de específica definição legal, vem sendo entendido que o conceito

  7. TREcitado por 2

    8001/15.8TDLSB.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    sentido de “pessoa psiquicamente desequilibrada”, pessoa que o perseguiria e que estaria a faltar à verdade ao depor contra si. IV - Perseguir criminalmente a utilização da expressão em causa neste ... empregue e nas circunstâncias em que o foi –, expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios

  10. TREcitado por 14

    251/15.3GESTB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício formal de falta de narração na acusação de factos relativos aos elementos subjetivos do tipo pode ser suprido ... crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo

  11. TRG

    51/18.9T8BGC-A.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”, se nele acordaram as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, designadamente: o prazo de vigência do contrato, o montante mensal das rendas ... entra de imediato no gozo do imóvel prometido dar de arrendamento, ficando apenas a faltar a formalização do contrato pela escritura pública, tem de considerar-se estar perante um contrato

  12. TRG

    182/15.7GAMLG-B.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    episódios descritos o arguido tivesse feito menção a uma eventual utilização da arma, falta, desde logo, o primeiro pressuposto legal - o de natureza formal – que a arma e respectivos cartuchos ... sequer que estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, carece de qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado

  13. TRG

    1257/13.2TJCBR-K.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    prova uma decisão de facto diversa da expressa pelo tribunal a quo. - A falta de impugnação de factos (julgados não provados) manifestamente contraditórios com a matéria de facto positivamente julgada ... negócio em que a insolvente vende formalmente a terceira determinado bem, com a típica obrigação de esta pagar determinado preço pecuniário quando, porém, se vem a verificar que nunca essa

  14. TRC

    5402/17.0T8CBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais. V – Ora, sem que o «contrato» tivesse visto ... opor a exceção de não cumprimento do contrato, recusando o pagamento em falta, com base na prestação incompleta/defeituosa dos serviços previstos. VII – Tal exigência é contrária às regras

  16. TRGcitado por 1

    395/15.1GAVLP.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto (cf. art. 86º, nº2 da Lei nº 5/2006 ... risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não constituem

  17. TCANsó sumário

    02786/11.8BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência. III. Em resumo, além da circunstância ... direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando atos próprios e típicos da gerência nos períodos aqui em causa. * * Sumário elaborado pelo relator

  18. TCANsó sumário

    00459/14.9BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    concretização do objecto social daquela. III - Resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida ... demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea

  20. TCANsó sumário

    00732/08.5BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva ... benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece