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Relator: João Conde Correia dos Santos
contornos do conceito estatuído em 1986»[65]. Finalmente, Luís Sá (PCP) afirmou que «continuamos a bater-nos por um Ministério Público imparcial e autónomo, que não confunda representação do Estado ... conatural à própria existência do M.º P.º»[67]. De facto, a Constituição da República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público são magistrados hierarquicamente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo do direito de preferência
Relator: ALDA NUNES
situação de facto – remuneração, idade e tempo de serviço – existente à data da decisão final do procedimento, de modo a aproveitar o facto de continuar a descontar para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de HIV, compete
Relator: ANA BARATA BRITO
invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida ... único e mesmo crime ou mesmo de um único crime continuado. A diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam
Relator: MARGARIDA SOUSA
impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto ... patologia da sentença no segmento da decisão relativa à matéria de facto não deixou de existir, continuando a ocorrer, “em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
menções qualitativas não inferiores a Bom; c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas ... janeiro, que veio regulamentar o Regime Jurídico da Formação Contínua dos Professores [em vigor à data dos factos]. III- Nos termos do nº.1 e 2 do artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares
Relator: SOFIA DAVID
tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele ... partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada, o prazo da prescrição mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
poderá ter por objeto factos instrumentais ou factos essenciais mas que sejam complementares ou concretizadores de outros alegados pelas partes, pois que quanto aos factos essenciais “nucleares” que constituem ... baseiam as exceções, continua a manter-se sem restrição o princípio do dispositivo. 3 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limitam a, meramente generalizando, impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto ... impugnação em bloco ser de restritos pontos de facto encadeados entre si, e agrupados por elos de ligação a traduzir continuidade e a demandar as mesmas concretas provas; 4- Imperando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral ... quotidiano, o facto de esses cuidados serem, por regra, prestados em sua casa, não inculca que exista um “não uso do locado”, quando aqueles ali continuam, pelo menos, a pernoitar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário àquele que não logrou provar ... convenção coletiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. III - Por regra, as diuturnidades
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
infundada, ou seja, quando for inequívoco e incontroverso que os factos nela descritos não constituem crime. III) Os factos descritos na acusação não constituem crime quando a sua discussão ... Não é de rejeitar a acusação por manifestamente infundada – os factos não constituírem crime (al.d), do citado nº3) – pelo facto da expressão utilizada pelo arguido “se alguém entrar aqui
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
aperfeiçoamento, a parte continua a não observar o ónus de discriminação, o requerimento probatório deve ser rejeitado. III- Não cumpre o ónus de discriminação dos factos objecto do depoimento
Relator: Frederico Macedo Branco
expressamente tenha recusado a proposta apresentada. 2 - A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória ... rendimentos da atividade profissional perdidos. Trata-se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária continuada que perdura no tempo, e que se mantém enquanto se verificarem os pressupostos que o legitimam
Relator: VÍTOR AMARAL
factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou fundam as exceções deduzidas –, têm de ser alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter
Relator: Frederico Macedo Branco
Continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado