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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção ... artigo 5º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais não têm de ser alegados, no caso, pela ... contraditório decorrente do facto desses factos instrumentais não terem sido levados aos temas da prova (onde não tinham de ser levados) e por alegadamente o Autor não ter tido oportunidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante ... documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
recurso decidido no que à questão da competência material se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais ... desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências
Relator: ANABELA RUSSO
amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio ... qual resulta para o Tribunal a obrigação de fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (“secundum allegata”) como fundamento do concreto efeito jurídico que pretende ver reconhecido
Relator: JOSÉ AMARAL
pela vizinha, de que um terreno lhe pertence a esse título e, para tal, alegou factos, respeitantes ao seu uso, fruição e gestão, destinados a tal demonstrar, uma vez impugnados ... facto alegada pelo autor. 6. Essa decisão pretérita impossibilita a ré de novamente alegar que são os seus habitantes os titulares de tal terreno e de provar os factos demonstrativos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não determina inelutavelmente a procedência da acção, cabendo ao juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu ... factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar a constituição da servidão legal de passagem. III - Tendo ocorrido uma modificação subjectiva da instância, na relação substantiva do litígio
Relator: Helena Canelas
oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente”, fazendo corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo, dos factos alegados, tem que considerar-se que as diligências ... encontram legalmente configurados os processos cautelares, convidar o requerente de uma providência cautelar a alegar factos eventualmente consubstanciadores do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação de uma providência cautelar
Relator: ALBERTO RUÇO
partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil –, salvo ... excecionalmente o facto não alegado for instrumental ou complementar e se revelar necessário para decisão da causa. II – O conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
proprietária de um outro, e os demais RR, por sua vez, de outro ainda, alega factos de que decorre a aquisição do respectivo direito de propriedade pela usucapião, e reconduz
Relator: RAMOS LOPES
complemento de matéria essencial alegada no momento próprio, ou matéria instrumental de facto essencial alegado - e por isso que não a podendo a Relação incluir na fundamentação de facto ... prova fixadas no domínio do direito substantivo, cabendo ao executado demandado provar os factos alegados como fundamento da oposição (integradores da(s) excepção(ões) que entenda/possa invocar – factos impeditivos, modificativos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confissão dos factos articulados pelos autores. III - A confissão ficta dos factos articulados pelos autores, mercê da qual o tribunal recorrido considerou assentes, designadamente os factos provados ... Apelante alegue por esta via, aquilo que não alegou oportunamente no prazo de apresentação da respectiva contestação, pois o momento de dedução da sua defesa, na vertente de facto
Relator: LAURA MAURÍCIO
tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito ... porque resultaram provados os factos da acusação, omitir pronuncia sobre os factos da contestação, seja com que argumento for. II - Com efeito, os factos alegados na contestação devem ser levados
Relator: Isabel Costa
demais contornos da causa, avaliação que caberá sempre ao juiz da ação. III - Do facto de o candidato ter descontado como MOE, não se pode presumir ter sido gerente ... natureza do procedimento) de acordo com o qual o ónus da prova dos factos alegados incumbe aos candidatos, que devem comprovar e demonstrar aquando da sua candidatura os factos alegados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
termos do art.792º do CPC (formulada expressamente ou revelada tacitamente pelo conjunto dos factos alegados e dos pedidos formulados). 3. É passível de integrar uma perda objetiva de interesse ... extraída da falta de impugnação pelo executado do crédito reclamado; do reconhecimento dos factos alegados em 2.1, do crédito reclamado e do direito real de garantia invocado, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... pedir nela invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as exceções que nela invocou contra o autor, os factos essenciais alegados pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos ... pelos prejuízos sofridos em consequência da reparação defeituosa do seu veículo automóvel, resultando dos factos alegados, na petição inicial, que o contrato de empreitada de cujo cumprimento defeituoso o Autor
Relator: ALDA MARTINS
Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora ... para fazer medições para um orçamento», corresponde a uma complementação ou concretização de factos essenciais alegados pela Autora, resultante da instrução da causa
Relator: ALDA NUNES
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento ... direitos humanos relevantes à data da decisão sobre o pedido, sempre que os factos alegados e provados exijam um juízo de prognose relativamente à situação a que o requerente ficará