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Relator: João Conde Correia dos Santos
agentes do Ministério Público, promovendo, por intermédio do Procurador-Geral da República, as necessárias inspeções, inquéritos e sindicâncias e o poder de requisitar diretamente a qualquer magistrado ou agente ... realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade (art. 53.º, n.º 1). A conduta processual do Ministério Público devia ser «orientada unicamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade; VI – Tal não se verifica se dois contratos de trabalho temporário se mostram
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário a satisfazer as necessidades decorrentes da alimentação, preservação da saúde e habitação do trabalhador
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito tem apenas a possibilidade de efectuar o aproveitamento da água na estrita medida das necessidades do prédio dominante, é de servidão o direito em causa. II. Num caso, como
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conveniência e não por critérios de legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função política em sentido estrito, da função político-legislativa, da função político-governativa e da função administrativa (atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. IV- A inscrição e matrícula de filhos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente aptas e do equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, reportado a parâmetros de justa medida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância ... sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escola, de modo a que os proprietários ou a direção empreendam as correções necessárias. 11.ª — Importa que de uma tal aplicação decorra inequivocamente tratar-se de aplicação subsidiária ... adaptações, o que significa não ir além de uma chamada de atenção para a necessidade de corrigir ou melhorar certo aspeto da atividade escolar, em termos tais que não represente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no seu sentido estrito, tomando como referencial a noção de consumidor prevista ... adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais, familiares ou domésticas. III – E não abrange as pessoas colectivas, às quais não
Relator: FONTE RAMOS
interferir na vida do menor e da sua família, na medida do que for estritamente necessário à finalidade pretendida [alínea d)]; o da responsabilidade parental, traduzido na imposição aos pais ... superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de protecção e promoção da criança (art.º 16º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
decisão seria discricionária, mas é verdadeiramente um critério normativo, ou seja, depende estritamente da interacção entre os fundamentos e finalidades da acção executiva e a realidade factual apresentada pelo executado ... julgamento. V. Cuidando-se de saber se deverá ser suspensa a execução sem necessidade de prestação de caução, não está obviamente em causa apreciar o mérito dos embargos mas, exclusivamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
plano de pagamentos dos credores é um meio alternativo à estrita liquidação patrimonial do devedor, que é exclusivamente aplicável a pessoas singulares não titulares de empresas ou titulares de pequenas ... duas hipotecas a favor de um credor, por um preço mínimo, e não seja necessária qualquer autorização desse credor hipotecário para que aquele proceda à venda desse prédio nas condições
Relator: BARATEIRO MARTINS
estatutos, que a administração de tal sócio (pessoa colectiva) se possa fazer representar, “sem necessidade de cláusula contratual expressa”, por terceiros na tomada de deliberações (no seio de sociedades participadas ... entrada em dívida e o produto da venda da quota, porém, apenas em tais estritos termos existe tal responsabilidade, a qual, como resulta da economia dos arts
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentença exequenda daquilo que seja segredo atendível e, ainda assim, manter a - obviamente necessária - inteligibilidade da informação devida. Devida por força da CRP, da lei e da sentença. Caso contrário ... ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnado na esfera jurídica do terceiro adquirente (o qual permanece proprietário do bem), na estrita medida em que tal se torne necessário para a satisfação do crédito que detém sobre ... articulado superveniente, deduzindo esse pedido contra o adquirente de má fé e alegando a necessária causa de pedir. 7- Em ação de impugnação pauliana, em que o demandante pretende impugnar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue