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69 resultados nos descritores e sumários · 734 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro; especificamente quanto ao ano de 2008-cfr.portaria 30-A/2008, de 10/1). Quando extravasarem

  2. TRCcitado por 1

    284/18.8YRCBR

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    desse mesmo artº 64º estabelece que: “Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central.”. V - Não sendo a República de Angola parte ... adopção da menor C..., nacional e residente em Cabinda, que faz parte desse Estado estrangeiro, pelo casal Requerente, C... e A..., nacionais portugueses, residentes em Portugal, menor essa que passou

  7. TRE

    122/19.4YREVR

    Relator: MATA RIBEIRO

    Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença ... Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão, no âmbito

  8. TRG

    3380/18.8T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira ... atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de demonstrar documentalmente o respetivo conteúdo. III – Constando da inscrição

  9. TRG

    2281/17.1T8VRL.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo ... agilização da inquirição de testemunhas e evitar que a inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro constitua motivo de acrescida morosidade na conclusão dos processos decorrente da necessidade de recurso

  10. TRC

    1313/18.0T8FIG.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar ... trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício

  11. TCANsó sumário

    02905/11.4BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    direitos inerentes à titularidade de um grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeiro cujo nível, objectivos e natureza são já, por deliberação genérica da Comissão de Reconhecimento ... Graus Estrangeiros, reconhecidos como idêntico ao grau conferido por instituições de ensino superior portuguesas. 2. É válido o acto de exclusão de um concorrente que na candidatura ao concurso para

  12. TRE

    1041/14.6TBPTM-C.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO

    sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela ... executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades

  14. TRG

    216/17.0T8MNC-A.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    aplicando-se a Convenção de Haia de 18/03/1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial. III) - A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade ... suportar os custos de certidões exigidas pela lei processual e emitidas por um tribunal estrangeiro, com vista a integrarem o processo para o qual o mesmo foi concedido

  15. TCASsó sumário

    2073/12.4BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a Administração de se pronunciar ... sobre o preenchimento dos restantes requisitos do art 77º. II – O cidadão estrangeiro, em situação irregular em Portugal, condenado por crime de tráfico de droga, a cumprir pena de prisão