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Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a)Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços ... existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior
Relator: VASQUES OSÓRIO
contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos ... Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). III – E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão ... experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados ... outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito
Relator: MÁRIO REBELO
juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido ... reparado com o pagamento dos juros compensatórios e juros moratórios. 3. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. 4. O “vício” refere
Relator: BENJAMIM BARBOSA
artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, por erro imputável aos serviços
Relator: Celeste Oliveira
processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida. 2. Ocorre erro de julgamento se a decisão de primeira instância declarou totalmente extinta a instância por inutilidade superveniente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados ... outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito
Relator: RENATO BARROSO
ilicitude quando, por ser alegada ou resultar da discussão da causa, a hipótese de erro se coloque, podendo verificar-se então exclusão da culpa por falta de consciência da ilicitude ... persistência da punição prevista a título de dolo quando o erro for censurável ou indesculpável. III - A consciência da ilicitude só será relevante como objecto autónomo de prova em julgamento
Relator: Frederico Macedo Branco
quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento
Relator: Ana Patrocínio
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a
Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
notificações da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Existe erro e omissão da secretaria quando esta omite a notificação cabal à demandada de um despacho ... daquela para se pronunciar sobre a produção de prova requerida pela assistente/demandante. III – Tal erro prejudicou, no caso, a demandada civil, uma vez que desconhecendo o teor da acusação
Relator: ANABELA RUSSO
para efeitos de apreciação conscienciosa do objecto do litígio não constitui nulidade mas erro de julgamento de facto que cumpre ao Tribunal de recurso apreciar e decidir se a factualidade ... Tribunal entenda ser possível sanar o acto tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos de facto e de direito errados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ... contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício ... procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação, por violação das normas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre quando o agente provoca o erro de outrem descrevendo-lhe, por palavras ou declarações expressas (sob a forma oral ou escrita ... falsa representação da realidade; a segunda observa-se na hipótese de o erro ser ocasionado, não expressis verbis, mas através de atos concludentes, isto é, de condutas que não consubstanciam
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
decisão judicial em prazo razoável – art. 12.º) e os danos decorrentes de “erro judiciário”, que pode consistir num erro de direito ou num erro de facto ... erro de direito deve ser manifestamente inconstitucional ou ilegal: não basta a mera existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo tratar-se de erro evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção