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Relator: Frederico Macedo Branco
impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos ... trata de sanar um ato nulo, mas sim atribuir certos efeitos ao tempo decorrido. Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer da necessidade de estabilidade das relações jurídico
Relator: Helena Canelas
Devem ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos artigos 23º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando ... princípios da boa fé, da protecção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar ou manter na ordem jurídica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Invocando o Ministério Público, no articulado inicial, a impossibilidade de aplicação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP
Relator: ISABEL VALONGO
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art
Relator: JOÃO AMARO
I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: JOÃO AMARO
I – Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I - O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário : Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, al. a), do DL 298/92
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. Actua com culpa grave a entidade bancária que, como intermediária financeira
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Nos termos dos artigos 372.º e 373.º, ambos do