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Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto. Era uma matéria que se esgotava no âmbito daquela relação, sem quaisquer efeitos externos, mormente processuais, que, como tal, importasse regular no Código de Processo Penal. 1. O Decreto ... sejam legalmente proferidas pela hierarquia. Num processo onde a emanação de atos com efeitos processuais está reservada ao magistrado a quem foi distribuída a direção do inquérito[167] aquelas normas
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
litígio por ato entre vivos. 2- Trata-se de incidente que produz efeitos exclusivamente processuais, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da ação principal
Relator: HELENA AFONSO
levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar, com as decisões nos dois “meios processuais” (incidente de levantamento do efeito
Relator: VÍTOR SEQUINHO
domicílio escolhido para o efeito de as receber. Se for feita para morada diversa, a notificação não produzirá efeitos, sendo nulos os actos processuais posteriormente praticados que dependiam
Relator: FRANCISCO XAVIER
exceção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º ... prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos da causa posterior
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pela solução dada a outras ou, ainda, cujo conhecimento se mostre, entretanto, abrangido pelo efeito de caso julgado que se haja formado. Daí que a nulidade da decisão judicial ocorra ... decretado. II- Deve entender-se que questões- para efeitos de aferição da omissão de pronúncia- são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
são ou hão-de ser levadas a efeito; (iii) porque é manifesto o interesse na apreciação conjunta da responsabilidade dos diferentes sujeitos processuais – suspeitos e arguidos – nos factos em investigação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do mesmo artigo, e é passível de ser impugnada judicialmente ... efeitos da retirada da proteção jurídica apenas operam “ex nunc”, donde decorre que os efeitos da concessão de apoio judiciário se mantinham e mantêm relativamente a todos os atos processuais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso, divergindo da jurisprudência fixada no AFJ 1/2015, entende-se, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício ... razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, nem mesmo após notificação para esse efeito, a sua inércia deve ser entendida
Relator: Helena Canelas
aplicação destas duas formas processuais devia fazer-se da seguinte forma: se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa
Relator: Helena Canelas
legitimidade para o efeito, mas, obviamente, sem prejuízo do conhecimento, em momento próprio, pelo juiz da causa, e assegurado o respetivo contraditório, quanto aos demais pressupostos processuais de verificação necessária
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, são cobrados para efeitos de pagamento antecipado do processo e são pagos, diretamente, a essas entidades pelos Tribunais, constituindo ... efeito em consideração o disposto, designadamente, nos artigos 16.º, nº1, alíneas a) e b), 19.º, n.º1, e 20º n.º2, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Pedro Vergueiro
pois, imposto às acções que já anteriormente sujeitas a esse regime processual, por efeito da aplicação do CPC (negrito e sublinhado nosso), ao passo que em relação ao contencioso ... processo todos os litígios jurídico-administrativos que se não reconduzam a qualquer das formas processuais urgentes. II) O pedido que, em parte, é objecto de dissídio nos autos prende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
violação, por si só, não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação desses atos processuais num prazo razoável contraria o preceituado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa ... isso, na ordem jurídica interna. III - A determinação do que seja, para esse efeito, um prazo razoável não pode fazer-se em abstrato, antes havendo que ter em consideração todas
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda ... arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento – não se confunde
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior. II – No caso, pretendia a impugnante que o Tribunal ... lado todas as situações em que possa verificar-se a mera inutilização de actos processuais em consequência do provimento do recurso. IV - O presente recurso, interposto de despacho interlocutório
Relator: PAULO REIS
ação judicial a regras precisas, imprescindíveis ao normal e célere desenvolvimento dos trâmites processuais, com a garantia do acesso ao direito; II - A exigência que decorre para os réus ... autos cópia do requerimento de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, para efeitos de interrupção do prazo em curso, não configura um ónus desproporcionado, considerando-se conforme