69 resultados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
garantir a publicidade e a transparência da actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições
Relator: Frederico Macedo Branco
como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes de documentos do processo (artigo ... reposicionamento remuneratório e funcional, sendo questões saudavelmente públicas, não se podendo consubstanciar como documentos de natureza nominativa, em homenagem aos princípios da transparência e da publicidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse ... artigo 6.º da LADA. III. Não estão em causa dados pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade dos contratos públicos celebrados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria
Relator: MARIA DOMINGAS
Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I.O depoimento de parte que se revele não possuir
Portaria n.º 393/2019 de 6 de novembro Sumário: Atualiza o programa
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão