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138 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº

  2. TCANcitado por 17só sumário

    00611/13.4BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    tributação nesta sede, que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo

  4. TREcitado por 4

    1223/13.8TBSLV.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO

    rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela ... autónomo, ainda que o autor invoque a usucapião como modo de aquisição do direito de propriedade sobre a mesma parcela. (Sumário do Relator

  5. TRG

    61/17.3T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento ... artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento/declaração do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 6- A ação de reivindicação tem como causa

  6. TCANsó sumário

    01842/06.9BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um direito real, o direito de propriedade. 2. A transmissão de propriedade não transmite direitos indemnizatórios conexos com essa mesma propriedade ... habilitação de cessionário num caso em que tenha havido cessão de um direito real, o direito de propriedade, mas não do direito obrigacional que está em litígio. 7. O princípio

  7. TCANsó sumário

    00177/08.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    fruição pelo respetivo titular do direito de propriedade não é livre e absoluto, antes se apresentando como juspublicisticamente enquadrado e condicionado. II- Pelo que, regra geral, o ato de demolição ... obras não licenciadas, regra geral, não afronta o direito de propriedade deste sobre o terreno em causa. III- E dizemos regra geral, pois, na generalidade dos casos, o despacho

  8. TRC

    32/18.2T8MGR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente. 6.- Nas acções de reivindicação ... propriedade, direito que consubstancia uma excepção peremptória (576º NCPC). 7.- Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação

  9. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo normativo não clarifica em que moldes é que a aquisição do direito de propriedade imobiliária pode ser efectuada para que o regime de exclusão de tributação seja aplicável (considerando ... direito do anterior titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera

  10. TRG

    1473/17.8T8BGC.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil ... consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição

  11. TRG

    1935/18.0T8CHV.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente equilibrado, e o direito de propriedade (direito ao uso e fruição que o proprietário ... aquele direito, implicando com a integridade física e moral do indivíduo, isto é, afetando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito

  13. TRC

    1653/18.3T8FIG.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    moderna teorização do “direito de vizinhança” não se compadece com uma concepção pandectística do direito de propriedade, baseando-se antes na função social do direito de propriedade, pelo ... pois que o art.1366º, nº 1 do CC não obsta ao exercício do direito de exigir os actos necessários à remoção das agressões tanto com fundamento no art.1305

  14. TRE

    955/18.9T8OLH.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    impugnadas, devendo estas menções integrar o conteúdo das conclusões da sua alegação. II - O direito ao repouso e ao sossego dos requerentes, posto em causa durante ... sono daqueles, deve prevalecer em confronto com o direito dos requeridos em fazerem uso da respetiva propriedade, permitindo nela a instalação de um canil por uma associação

  15. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 13. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº

  16. TRC

    116/17.4T8FVN.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio ... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 4.- O Autor não revela este interesse quando, no demais contexto apurado, pretende impedir

  17. TRE

    815/18.3T8EVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    propriedade comum é qualitativamente igual à propriedade plena, com os inerentes direitos de uso e fruição, o que afasta, desde 01.04.1981, a possibilidade de o Réu ser sequer legalmente considerado ... disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, e não tendo os réus demonstrado a existência de qualquer título válido que suporte

  18. TRE

    895/17.9T8PTM.E1

    Relator: MÁRIO SILVA

    dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não

  19. TCASsó sumário

    727/14.0BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos ... espírito de verdadeiro proprietário, assim praticando diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são realizados em nome do promitente-vendedor, mas sim em nome

  20. TRE

    55/09.2TBODM.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    não era seu dono, não pode deixar de ser admitida a defesa do direito de propriedade por quem o era na realidade. V - Decorre expressamente do art.º 1314º ... terá de respeitar os requisitos enunciados nesta norma, a saber: A existência de um direito privado próprio, a impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais