PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
17 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime compensatório. III- O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
Relator: Frederico Macedo Branco
regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
despacho de reversão está fundamentado quando inserindo num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, atentos os elementos dele constantes (expressamente ou por remissão). II. Tendo o OEF realizado todas as diligências
Relator: FRANCISCO XAVIER
282/2013, de 29 de Agosto, complementada pelo Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, que, em execução dos referidos normativos, definiu as regras de funcionamento da plataforma de leilão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CPTA, é a mesma; I.1-em ambos os casos é expressamente vedado por esse normativo ao Juiz decidir, como decidiu, isto é, pela incompetência material do Tribunal; I.2-ao contrário ... material, não pode ser conhecida a todo o tempo, apenas o podendo ser no Despacho Saneador, isso mesmo decorrendo da norma especial do falado artigo 87º/2; I.3-os autos atestam
Relator: ALCIDES RODRIGUES
violação das cláusulas contratuais gerais, não tinha o Tribunal o poder/dever de proferir despacho convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto ... modo diverso, o despacho convite serviria para suscitar ou provocar a invocação, pelo embargante, de nova ou diferente exceção, o que se mostra excluído do âmbito normativo do art. 590º
Relator: Helena Canelas
jurídica da causa, factos a que deveria ter atendido, ou não convocou o quadro normativo aplicável, ou fez dele uma incorreta interpretação e aplicação, tal situação consubstanciará erro de julgamento ... 142º nº 5 do CPTA, a regra é a de que a impugnação dos despachos interlocutórios proferidos no processo se faz com o recurso interposto da decisão final; valendo justamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto de o Autor ter denominado a sua petição inicial como “Impugnação Judicial” dos despachos de revogação dos apoios financeiros que faz com que estes assumam a natureza de “actos ... reembolso de taxa social” e “taxa social única” não se subsumem à previsão normativa relativa à regulação da situação contributiva perante a Segurança Social e/ou Taxa Social Única; I.4-competente para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
medida, mesmo que os tenha feito constar da enunciação que integra a fundamentação do despacho, quando entenda estar verificado algum dos perigos previstos na alínea ... processuais ou das vítimas do crime e, de igual modo, quanto à fundamentação do despacho que aplica a medida de coacção, o art. 194º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente ... auto de apreensão e busca a que foi sujeita e do despacho que as terá validado, com vista a suscitar a sua modificação ou revogação. II - Direito este
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não procedendo, assim, a impropriedade do meio processual. III- A falta de fundamentação do despacho de reversão, porque concatenada com a legalidade do ato de reversão não é fundamento válido ... CPPT; V- Da interpretação conjugada dos normativos 169.º e 170.º do CPPT resulta que para efeitos de efetivação da suspensão da execução fiscal importa que o sujeito passivo
Relator: ANA BARATA BRITO
processo penal, os direitos do arguido ainda resultam assegurados com o recurso do despacho que decreta a perda e com a oportunidade anterior de ter reagido contra uma sentença (entretanto ... físicos e psíquicos, mormente das ameaças de morte reiteradamente verbalizadas é possível ainda concluir normativamente que as armas em causa se destinavam a ser utilizadas na prática do crime. VIII
Relator: Helena Canelas
despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho ... presente diploma, os correspondentes regimes gerais vigentes para a função pública”. V - O normativo constante do nº 3 do artigo 24º Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
agora o nº 2 do artº 97º do CPC a contrario), que confere ao despacho saneador a força de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. IV- Esta solução ... patente superior à sua (cfr. artigo 3° do referido Regulamento). VII) -Perante este quadro normativo o tribunal a quo concluiu – e bem – que só se pode classificar o cargo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode acarretar inconvenientes para os Serviços, o legislador consagrou no nº 3 do mesmo normativo, um mecanismo que permite ao Ministro das Finanças a nomeação de outro funcionário se ocorrerem ... provado que ocorriam circunstâncias que impedissem ou recomendassem o seu afastamento daquele cargo, o Despacho que afastou o aqui Recorrente daquele cargo era, como diz, ilegal; I.21-a própria sentença recorrida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue