CAAD-T
615/2014-T
Custos fiscais; dedução; furtos de livros Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 24 de junho
14 resultados nos descritores e sumários · 858 no texto integral
Custos fiscais; dedução; furtos de livros Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 24 de junho
Relator: EDUARDO AZEVEDO
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela
Relator: VITAL LOPES
O Recorrido que, embora não tendo alegado no recurso interposto da sentença
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ISABEL FERNANDES
Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
terão de fazer as partes, então, é requerer a reforma da decisão quanto a custas, pedindo que, na decisão reformada, se as dispense do pagamento do remanescente de taxa ... requerimento precedendo a decisão que vai por termo ao processo e proferir decisão sobre custas, ou, não o tendo feito, resta-lhes a possibilidade de requererem essa dispensa quando forem
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido
Relator: JORGE CORTÊS
dele recorrer ou requerer a sua reforma. 2. Passado o prazo de recurso ou de pedido de reforma da decisão quanto a custas, não podem as partes, na reclamação
Relator: Helena Canelas
abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo ... solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. II – Com a nova redação dada pela Lei nº 27/2019
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede de segurança social ou de qualquer outro tributo. São também aceites como custo os encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais ... alguns dos tipos de custos fiscalmente dedutíveis. Técnica que encaramos como sendo um compromisso entre a necessidade de previsão de um conceito indeterminado de custos ou perdas (tão variadas podem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do
Relator: MARGARIDA SOUSA
havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização se encontra, segundo o contador, dispensada ... arquivamento dos autos, a possibilidade de ordenar, posteriormente, a elaboração de conta de custas considerada dispensada pelo contador, na medida em que esta ordem acaba por constituir regressão no procedimento