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Relator: SILVA RATO
Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre ... assume que tem capacidade para custear as despesas do pleito, podendo, a qualquer momento, verificando que não tem capacidade para custear alguma fase do processo ou quaisquer encargos futuros, solicitar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
âmbito do meio processual de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, a apresentação autónoma de um terceiro articulado que debata matéria não excetiva ... Traduzindo-se o benefício pretendido na intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões na realização do direito de informação, ou seja, na realização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encargos e a especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele ... estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas na condenação em custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo. 4.- Assim, interposto
Relator: João Conde Correia dos Santos
atos praticados no processo, por ele mesmo regulados e suscetíveis de representar, se não forem alterados, a posição definitiva e oficial do Ministério Público num determinado processo crime. A análise ... termos previstos no Código de Processo Penal». Para além disso, o artigo 97.º, n.º 4, prescreve que «a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela
Relator: Helena Canelas
reconhecido, nos termos da Lei n.º 34/2004, que a parte responsável pelas custas do processo está numa situação de insuficiência económica que justifique que deva beneficiar de apoio judiciário ... taxas de justiça que foram pagas pela contraparte ao longo do processo, mesmo quanto está isenta de custas, por essa isenção não abranger, nos termos do nº 7 do artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permite ao julgador inferir este último elemento, com o grau de probabilidade exigível em processo penal, a presunção de inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo ... prevista no art.º 4.º n.º 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
titulares de pequenas empresas, que possibilita ao devedor evitar o curso normal do processo de insolvência, exonerando-se das suas dívidas perante os credores identificados na relação anexa ao plano ... credor, com o produto da venda desse prédio, uma vez salvaguardadas as custas do processo, na medida em que o produto dessa venda permita efetuar esse pagamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”, pelo que, as taxas de justiça devem adequar-se aos custos que o processo acarretou para o sistema judicial; I.1-esse ... causa; I.2-por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade de o juiz determinar a final o agravamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parte do preço que se mostre necessária para pagar, para além das custas do processo e demais despesas, o valor referente aos juros que são devidos ao Estado por força
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado ... todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
taxa de justiça e demais encargos com o processo, e tendo a mesma invocado dificuldades económicas para suportar os custos com a emissão de certidão de documentos que constam ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões exigidas pela lei processual e emitidas por um tribunal estrangeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro ... L.G.Tributária). 10. A tributação do montante de ajudas de custo que deu origem à liquidação objecto do presente processo só poderia ser sustentada se, porventura, se pudesse
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aqui Impugnante, havia defendido nos autos, em diversos requerimentos dirigidos ao processo, a sua não condenação em custas, por ter sido a Requerente “quem deu azo ao processo ... responsabilidade da Requerida no que toca às custas. III - Não há dúvidas que o Tribunal Arbitral se pronunciou sobre as custas, verificando-se que a Requerida foi condenada nas mesmas
Relator: SANDRA MELO
79/2017, o início do período da cessão com a declaração de encerramento do processo. 3. O custo que com a exoneração se impõe aos credores - findo tal período perdem definitivamente ... valor básico de um estado de direito, que tem também repercussões nos processos judiciais, tendo sido aplicado frequentemente, entre muitas outras situações, para a tutela dos interesses das partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm alcance geral, aplicando-se designadamente a todos aqueles casos ... título de custas de parte, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais», importa concluir que, ao contrário do entendimento preconizado na sentença recorrida
Relator: SOFIA DAVID
LTAD); VIII – O valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade
Relator: SOFIA DAVID
valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente