PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
qualidade com recurso a procedimentos simplificados. A simplificação de procedimentos e a redução de custos burocráticos são alcançadas, em primeiro lugar, pela consagração da possibilidade de instituição de fundações através ... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Decreto-Lei n.º 151/2019 de 11 de outubro Sumário: Opera a
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IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento