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Relator: AUSENDA GONÇALVES
quaisquer outros actos ou despachos proferidos, exceptuados os que também devam ser notificados por contacto pessoal, entre os quais se inclui a acusação pública, enquanto delimitadora do objecto do processo
Relator: LAURA MAURÍCIO
para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do país de residência ... simples, ou email remetido pela autoridade rogada, mesmo que esse email seja precedido de contacto telefónico. II – Realizada a audiência de julgamento, sem que o arguido estivesse devidamente notificado para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo, neste caso, feita na pessoa do notificando
Relator: ANABELA RUSSO
rectificação da identificação da testemunha. III – O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação ... deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão
Relator: ANABELA RUSSO
princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação ... contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº1, al. a), do CPP se limitar a estabelecer que a notificação por contacto pessoal se fará no lugar em que o arguido for encontrado, nada dispondo especificamente sobre
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
notificação no Tribunal do domicílio do requerente. IV - Pressupondo a notificação judicial avulsa o contacto pessoal do agente com o notificando (cfr. art.º 256º
Relator: MÁRIO SILVA
registada), mas não por outro dos meios previstos no art. 113º do CPP: contacto pessoal com o arguido (designadamente através de carta rogatória) ou, quando admissível, na pessoa do defensor
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dias de feriado e/ou fins de semana, acompanhados de pessoal da empresa municipal responsável, bastando para tal contactar telefonicamente os serviço de apoio ao cliente, que dispõe de um piquete
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vítima e atentando contra a reserva da vida privada e a liberdade de determinação pessoal desta, ainda que, se isoladamente consideradas, não ferissem qualquer bem jurídico ... jurídico e, naturalmente, com o tipo subjectivo. Ora, no caso, os encontros e contactos do arguido com a assistente são perfeitamente compreensíveis e justificáveis e deles não ressuma um “plus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada